Dia: 1 de março de 2018

Câmara aprova regulamentação de serviços de transporte com aplicativo

Após mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL segue para sanção do presidente Michel Temer. Na única alteração ao texto vindo do Senado, o plenário rejeitou, por 283 votos a 29, a mudança que retirava dos municípios a competência de regulamentar os serviços de transporte por meio de aplicativos. Os deputados mantiveram duas alterações ao texto feitas pelo Senado e, dessa forma, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação. Além disso, também prevaleceu a mudança do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha. Os deputados analisaram o projeto que havia sido aprovado pelo Senado no início de novembro do ano passado. Originário da Câmara, o projeto de lei precisou ser analisado novamente para encerar o processo legislativo e ser sancionado para virar lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados. Entre as regras de fiscalização previstas no PL aprovado estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O PL também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros. Divergência Pressionados por taxistas e motoristas de aplicativos, que tinham posições divergentes sobre a regulamentação, deputados travaram debates acalorados durante a sessão que discutiu o tema. Favorável ao estabelecimento de regras mais rígidas para os serviços de transporte por aplicativo, o deputado Major Olímpio (SD-SP) defendeu que a regulamentação permitiria a igualdade de tratamento entre os trabalhadores de transporte privado e taxistas. “Se for vender pipoca, precisa de autorização do município. Se tem a remuneração de um serviço de transporte remunerado, não há o que discutir. Ninguém está acabando com aplicativo nenhum, está se concedendo exatamente regulamentação, igualdade para a disputa do mercado”, argumentou. Já o relator da matéria na Casa, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), defendeu que os aplicativos são responsáveis pela renda de mais de 500 mil trabalhadores brasileiros e foi responsável, em 2017, pelo pagamento de R$ 1 bilhão em impostos. “Não cabe a esse plenário hoje tomar a decisão de proibir aplicativos”, disse.

MPF questiona troca de juízes em processos de Lula, Geddel e Eduardo Cunha no DF

O Ministério Público Federal no DF pediu nesta quarta-feira (28) que os processos criminais envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os ex-deputados Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves (todos do MDB), além do doleiro e delator Lúcio Funaro, sejam mantidos na 10ª Vara Federal, comandada pelo juiz federal Vallisney Oliveira. Tratam-se de ações penais oriundas das operações Zelotes, Sépsis e Cui Bono. Resolução do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de dezembro do ano passado, havia determinado a redistribuição de processos da 10ª para a 12ª Vara, com o intuito de desafogar a primeira, que era a única especializada em crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro no âmbito da Justiça Federal do DF. Pela decisão, que converteu a 12ª Vara em unidade também especializada no julgamento dos mesmos crimes, os processos começaram a ser redistribuídos a partir do último dia 26 de fevereiro. Os procuradores da República do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do MPF/DF, que assinam o pedido para manter as ações sob a jurisdição do juiz Vallisney Oliveira, argumentam que a distribuição, como foi feita, fez com que ao menos 16 processos que já estão em fase final, com audiências de instrução concluídas, fossem transferidos de competência, o que deve atrasar a decisão judicial dos casos, já que o titular da nova vara terá que estudar novamente cada caso para formular uma sentença. Além disso, o MPF questiona a transferência de ações nas quais já houve apreciação pelo juiz do caso, o que seria uma violação do princípio do juiz natural. Os procuradores solicitam o adiamento da redistribuição dos processos por 30 dias, até que seja analisado o pedido de manutenção na 10ª Vara Federal das ações penais que tiveram ato processual do juiz federal Vallisney Oliveira. O ofício dos procuradores foi encaminhado à Corregedoria Geral do TRF1, que vai analisar as solicitações. Operações A ação penal em que o ex-presidente é réu já aparece sob jurisdição do juiz federal Marcus Vinícius Reis Bastos desde a semana passada e é oriunda da Operação Zelotes. No processo, Lula e seu filho, Luís Cláudio, são acusados dos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sob a acusação de integrarem um esquema que vendia a promessa de interferências no governo federal para beneficiar empresas, inclusive na decisão de compra de 36 caças de combate militar da empresa suíça Saab para a Força Aérea Brasileira (FAB). A defesa do ex-presidente nega as acusações. No caso dos ex-deputados Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, além de Lúcio Funaro, as ações são oriundas das operações Sépsis e Cui Bono, que apuram o envolvimento dos réus em desvios de recursos públicos da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Investimento do FGTS. Elas também tiveram a competência transferida da 10ª para 12ª Vara, segundo consulta no sistema da Justiça Federal no DF. Outro processo transferido envolve as investigações de desvios no Postalis, fundo de pensão dos Correios, no âmbito da Operação Pausare, que passou a ser conduzido pela juíza federal Pollyanna Kelly Martins Alves, substituta da 12ª Vara, após a redistribuição. Agência Brasil/Foto: Reprodução.

Central do Cidadão de Assú funcionará em novo endereço durante reforma do prédio

A Central do Cidadão do município de Assu está sendo transferida, provisoriamente, para um novo endereço no Centro da Cidade. A unidade, que antes funcionava na Av. Sen. João Câmara, no Conjunto Janduís II, passará a atender no auditório da 11º DIRED, Praça Getúlio Vargas, 161. A mudança será provisória, devido a reforma do prédio, que será ampliado para melhor atender a população do município. A unidade realiza cerca de 24 mil atendimentos por mês. “A obra de reforma e ampliação é um investimento de cerca de R$ 1,5 milhões, oriundos do projeto Governo Cidadão. Ela faz parte do plano de reestruturação das Novas Centrais do Cidadão. É uma obra importante para Assu e toda a região do Vale. A reforma do prédio próprio deve durar seis meses, mas a população não ficará sem atendimento”, explicou o secretário do Trabalhado, da Habitação e da Assistência Social, Vagner Araújo, que também é o coordenador do projeto Governo Cidadão. A Central de Assú continuará funcionando do horário das 7h às 13h, e oferecendo os serviços do ITEP, do Sine-RN, da Tributação, do Procon, da Carteira de Trabalho e do CPF. Os serviços do Detran, continuarão na unidade do Conjunto Janduís, já o Juizado Especial será transferido para o Fórum do município. A Junta Militar será transferida para Prefeitura e os serviços do TRE para o Cartório de Notas. O projeto de Reestruturação das Novas Centrais do Cidadão contempla a construção de 16 novas unidades, em substituição às existentes, a construção da unidade de Parelhas e a reforma e ampliação de cinco unidades que possuem imóveis próprios. Além disso está previsto a construção de uma nova unidade na Zona Leste de Natal. Atualmente o programa conta com 22 unidades, em 19 municípios (Natal, Parnamirim, Mossoró, Currais Novos, Pau dos Ferros, Alto do Rodrigues, Apodi, Caicó, Nova Cruz, Assu, João Câmara, São José de Mipibu, Santa Cruz, Alexandria, São Paulo do Potengi, Caraúbas, Ceará Mirim, Macaíba e Macau).

Projeto do MCJ 2018 será apresentado nesta sexta-feira

O projeto do Mossoró Cidade Junina 2018 será apresentado nesta sexta-feira (2). A informação foi confirmada pela prefeita do município, Rosalba Ciarlini, durante a leitura da mensagem anual. “Posso garantir aos mossoroenses e turistas que para este ano, planejamos um MCJ mais cultural e muito melhor. O projeto será apresentado já no próximo dia 2 de março. É muito mais do que você imagina”, disse Rosalba Ciarlini. No dia 23 de fevereiro, a Comissão de Eventos do Município se reuniu no Salão dos Grandes Atos para discutir projetos e temas voltados para o MCJ. Foram discutidos temas como infraestrutura da festa, estruturas internas e patrocínios. “O projeto já está praticamente pronto e deve ser lançado próximo mês. Desde o final do Mossoró Cidade Junina do ano passado, estamos planejando o deste ano”, destacou o secretário  Eduardo Falcão, após a reunião do dia 23 de fevereiro. Foto: Cláudio Roberto

Prefeita envia projeto de lei que reajusta piso salarial do professor para R$ 3.411

A prefeita Rosalba Ciarlini fez a leitura da Mensagem Anual durante a abertura dos trabalhos legislativos nesta quarta (28). Em seu discurso, foram destacadas as ações do ano de 2017, além do planejamento para 2018.  A prefeita confirmou que enviou hoje à Câmara Municipal o projeto de lei que reajusta o piso salarial do magistério, conforme determina a Lei Nacional. “O salário básico do professor de nível superior com carga horária de 40 horas no município de Mossoró será de R$ 3.411,61 (três mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e um centavos), correspondente à classe I do nível I da carreira, como explicitado no anexo ao Projeto de Lei Complementar; superior em quase R$ 1.000,00 ao piso nacional”, mostrou.  O pagamento da folha salarial do funcionalismo foi um dos temas que iniciou o discurso. “Anunciamos um calendário de pagamento e hoje podemos dizer que, diferente de muitos municípios brasileiros, o funcionalismo público municipal de Mossoró está com os salários rigorosamente em dia; tanto para os ativos quanto para os aposentados e pensionistas, que recebem no mesmo dia. Esse gesto elementar, essa obrigação primeira, contribuiu para resgatar a autoestima dos servidores e realizar o muito que conseguimos”, destacou.  O pagamento das empresas terceirizadas também foi um dos pontos do discurso na CMM. A prefeita Rosalba ressaltou que encontrou prestadores de serviço com atrasos até de 2015. “Nossa Administração vem trabalhando incansavelmente para colocar tudo em dia. Ainda não conseguimos quitar tudo. Mas, já pagamos mais de 17 faturas no ano de 2017, o que representou R$ 50 milhões de pagamento. A Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho acompanham todo esse problema e reconhecem o esforço que a Prefeitura vem fazendo para solucionar essa questão. Na semana passada fizemos um pagamento e na próxima semana faremos outro”, enfatizou. A fala também menciona os projetos realizados nas mais diversas áreas e a situação caótica encontrada em diversos setores. A prefeita apresentou ainda o planejamento da gestão para 2018. “Dentro do nosso planejamento para 2018, temos, ainda, obras importantes como ampliação do sistema de drenagem nos bairros Nova Betânia, Abolição, Santa Delmira, Santo Antonio e Barrocas. Resolveremos problemas que atingem a Pousada do Thermas, Cidade Nova e João Vinte e Três; Conjuntos Márcio Marinho e Santa Helena e áreas adjacentes. Estamos projetando um canal para evitar inundações e que vai melhorar consideravelmente a saúde e bem-estar da população”, comentou sobre a área de infraestrutura. A solenidade contou com a presença de vereadores, além de secretários municipais.

Policial é morto após trocar tiros com criminosos no RN

Um cabo da Polícia Militar foi morto na noite desta quarta-feira (28) ao trocar tiros com criminosos, em Natal. De acordo com informações, o policial assistia a uma partida de futebol na casa de um amigo quando houve o tiroteio. O fato aconteceu por volta das 23h desta quarta, o PM e seu amigo estava na varanda, quando dois homens não identificados chegaram em uma motocicleta. O policial pediu que eles retirassem o capacete. No entanto, antes que o PM sacasse arma, os bandidos dispararam em direção a ele. O policial identificado como William Soares reagiu, mas foi atingido. Baleado, o policial foi socorrido para o hospital, mas não resistiu e morreu na unidade. Os suspeitos também fugiram com destino ignorado. É o 6° PM morto em 2018 no Rio Grande do Norte. No ano passado, 17 policiais foram assassinados.  Foto: Arquivo Pessoal

Segurança pública é tema de reunião hoje entre Temer e governadores

A segurança pública é o principal tema da reunião que o presidente Michel Temer comandará hoje (1º), às 11h, no Palácio do Planalto. Foram convidados todos os governadores, ministros, os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. Ontem (28), Temer disse, em entrevista à rádio Jovem Pan, que a intervenção federal no Rio de Janeiro vai restabelecer a ordem no estado. Ele defendeu que a ação “significa cumprir rigorosamente a lei, e, portanto, combater a criminalidade” Além disso, de acordo com o presidente, o governo federal também deve investir em programas sociais no Rio. “Ao lado da segurança pública, o combate à criminalidade tem que se conectar com programas de natureza social”, explicou. Para reforçar as ações na segurança pública, o presidente da República criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, sob o comando do ministro Raul Jungmann. A pasta vai integrar as estratégias de segurança pública em todos os estados do país. Foto: Reprodução