A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu uma liminar favorável à vereadora Brisa Bracchi (PT) e determinou a suspensão da sessão de julgamento que seria realizada pela Câmara Municipal de Natal na manhã desta terça-feira (18). A decisão foi proferida durante o plantão judicial, na madrugada desta terça, pelo desembargador Cornélio Alves. A Câmara confirmou que já foi notificada.
Segundo o processo, a vereadora foi notificada às 13h27 desta segunda-feira (17), menos de 24 horas antes da sessão prevista. O Regimento Interno da Câmara e o Decreto-Lei 201/67, que regulamenta processos de cassação em todo o país, estabelecem prazo mínimo de 72 horas para que o parlamentar seja informado da data do julgamento.
Na decisão, o desembargador destacou que a notificação fora do prazo prejudica o direito de defesa.
“O descumprimento do prazo regimental para a sessão de julgamento, em um processo que pode resultar na perda do mandato, é passível de configurar verdadeira violação formal grave que prejudica a preparação da defesa e macula o procedimento administrativo”, escreveu o magistrado.
Com a liminar, a sessão de julgamento está suspensa de forma provisória, assim como todos os efeitos jurídicos que dela poderiam resultar. A Câmara Municipal informou que a sessão foi remarcada para esta quarta-feira (19), às 9h.
