A Justiça do Rio Grande do Norte voltou a determinar a suspensão da sessão da Câmara Municipal de Natal que votaria a cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). A votação estava remarcada para esta quarta-feira (19), após decisão judicial ter impedido o julgamento inicialmente previsto para a terça-feira (18). A nova decisão afirma que a Casa descumpriu a ordem anterior ao reagendar a sessão sem respeitar os prazos legais.
A primeira suspensão ocorreu porque Brisa foi notificada do julgamento apenas 24 horas antes da sessão, contrariando o prazo mínimo de 72 horas exigido pelo Regimento Interno da Câmara e pelo Decreto-Lei 201/67, que regulamenta processos de cassação em todo o país.
Mesmo após a decisão do Tribunal de Justiça, a Câmara convocou outra sessão para esta quarta. No entanto, o juiz Artur Cortez Bonifácio considerou que a nova marcação configurou “claro descumprimento” da ordem judicial.
“Assim, a nova convocação, realizada no dia 18/11 às 09h23 para sessão a se realizar em 19/11 às 11h, se apresenta como um claro descumprimento à decisão de segunda instância”, escreveu. O magistrado determinou a imediata suspensão do julgamento e de qualquer ato decorrente da convocação feita em desobediência aos prazos legais.
O juiz reforçou argumentos já apresentados no entendimento anterior, ressaltando que a convocação feita com antecedência inferior a 24 horas representava “verdadeira violação formal grave”, capaz de prejudicar o direito de defesa da vereadora.
Em nota, Brisa Bracchi criticou a tentativa da Câmara de remarcar a sessão sem respeitar os prazos estabelecidos.
“A tentativa de remarcar a sessão sem observar os prazos mínimos legais constitui um descumprimento evidente da determinação judicial anterior. Reiteramos: os prazos precisam ser respeitados. A legalidade do processo e a garantia do devido direito de defesa não são concessões, são princípios fundamentais”, afirmou.
O processo contra a vereadora foi aberto em agosto, após denúncia do vereador Matheus Faustino (União). Ele alega que Brisa direcionou R$ 18 mil de emendas impositivas para apoiar um evento que celebrou a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o que configuraria uso político de verba pública. O caso segue sob análise da Justiça.
