Lidiane sanciona lei que regulamenta gestão de resíduos da construção civil em Tibau
A prefeita de Tibau, Lidiane Marques, sancionou a Lei nº 0730/2025, que regulamenta a gestão de resíduos sólidos da construção civil na cidade. A legislação disciplina o descarte de materiais gerados em obras, reformas, demolições, além de móveis e entulhos. A medida estabelece uma série de ações para garantir a destinação correta dos resíduos, inclusive com rastreamento eletrônico de transportes e aplicação de multas que podem chegar a R$ 25 mil em caso de descumprimento das obrigações previstas. Conforme a lei, fica criado o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, seguindo as normas da resolução nº 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Entre as ações previstas no Plano Integrado estão a criação de uma rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, para atender os moradores que geram até 1 metro cúbico de resíduos; a implementação de Áreas de Transbordo, Triagem e Reciclagem; aterros específicos para resíduos da construção civil, além de um sistema de Disque Coleta, facilitando o atendimento à população, e programas de educação ambiental e fiscalização ativa. RASTREAMENTO Outro ponto de destaque da lei é a obrigatoriedade do uso do Controle de Transporte de Resíduos – CTR Eletrônico, um sistema que garante o rastreamento completo desde a origem até o destino final dos resíduos. Esse controle busca coibir o descarte irregular, promover a reutilização de materiais e garantir mais transparência ao processo. A legislação também estabelece regras claras para construtoras, transportadores e empresas que atuam no setor, exigindo o cadastramento junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e a apresentação de projetos específicos de gerenciamento de resíduos em obras de maior porte. A não utilização do CTR Eletrônico, descarte em local proibido, uso de caçambas sem autorização ou transporte sem documentação adequada poderão resultar em multas que variam de R$ 60 a R$ 25 mil, além de sanções como interdição de obras e cassação de alvarás. De acordo com a prefeita Lidiane Marques, a iniciativa reforça o compromisso da gestão com a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população. “Estamos promovendo uma mudança de cultura com relação aos resíduos da construção civil, e é indispensável a colaboração de todos nesse momento”, afirmou. A nova lei foi publicada no dia 30 de junho e já está em vigorando. As empresas do setor de Construção Civil têm o prazo de 30 dias, contado da data de sanção da legislação, para se cadastrar na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, e se adequar às exigências.
Polícia Civil apura esquema entre servidores e despachantes do Detran em Mossoró
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou, nesta quarta-feira (16), a “Operação Agrado”, com o objetivo de investigar crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e associação criminosa envolvendo servidores públicos e despachantes ligados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) no município de Mossoró. A operação foi coordenada pela Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (DEPROV/Mossoró), com apoio do 2º Núcleo de Investigação Qualificada (2º NIQ). A ação resultou no cumprimento de nove mandados de busca e apreensão, além de duas medidas de afastamento cautelar de funções públicas e cinco medidas cautelares diversas da prisão. As ordens judiciais foram expedidas pela 3ª Vara Criminal de Mossoró. Os alvos da investigação são suspeitos de integrar um esquema ilícito que favorecia determinadas pessoas em processos relacionados ao Detran, em troca de vantagens indevidas. A Polícia Civil não divulgou os nomes dos envolvidos, mas afirmou que as investigações continuam para aprofundar a apuração das condutas dos suspeitos e identificar eventuais novos participantes no esquema criminoso.
“Cidade” se despede de Mossoró e dá lugar ao Nordestão e ao SuperFácil Atacado
Nesta quarta-feira (16), um seguidor registrou o momento simbólico da última demão de tinta sobre a cor laranja que marcou o Supermercado Cidade e o Cidade Mercadão em Mossoró. O vídeo foi gravado em frente à loja do Nova Betânia, na Avenida João da Escóssia. A partir de agora, o Cidade Mercadão passa a se chamar Super Fácil Atacado, tanto no Nova Betânia quanto no Alto de São Manoel. A inauguração da unidade do Alto de São Manoel está marcada para esta sexta-feira (18), enquanto a do Nova Betânia será na próxima terça-feira (22). Já as demais lojas do Supermercado Cidade, Doze Anos e Abolição IV, passam a funcionar com a nova bandeira Supermercado Nordestão, também com inauguração prevista para sexta-feira (18).
EUA abrem investigação comercial contra o Brasil por ordem de Donald Trump
O governo dos Estados Unidos, sob determinação do presidente Donald Trump, abriu uma investigação comercial contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A medida visa apurar se atos, políticas e práticas adotadas pelo governo brasileiro são consideradas injustas ou discriminatórias e se prejudicam ou restringem o comércio americano. A investigação está centrada em temas como comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas, medidas anticorrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. O escopo da apuração aponta para um possível agravamento das tensões comerciais entre os dois países. De acordo com o representante dos EUA para o Comércio, Jamieson Greer, a decisão tem como uma das motivações os “ataques do Brasil às empresas americanas de redes sociais”, além de outras práticas classificadas como desleais. Segundo ele, tais ações têm prejudicado empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores dos Estados Unidos. A abertura da investigação foi precedida por uma carta enviada por Trump ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual o republicano também anunciou a imposição de uma tarifa de 50% sobre a importação de produtos brasileiros. No mesmo documento, o ex-presidente dos EUA criticou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e decisões recentes da Justiça brasileira que, segundo ele, afetaram empresas de mídia norte-americanas. Jamieson Greer afirmou que os Estados Unidos vêm monitorando “há décadas” práticas comerciais do Brasil que restringem o acesso de exportadores americanos ao mercado brasileiro. “As medidas recentes justificam uma investigação minuciosa e, possivelmente, ações de retaliação”, declarou o representante. A seguir, os principais pontos da investigação, conforme detalhado pela nota oficial americana: Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico: suspeita de retaliação contra empresas por não censurarem discursos políticos e restrições operacionais que afetam a competitividade de empresas dos EUA; Tarifas: concessão de tarifas preferenciais a parceiros comerciais estratégicos, em detrimento dos exportadores americanos; Medidas anticorrupção: falhas na aplicação de leis de combate à corrupção e ausência de transparência nas ações do governo; Propriedade intelectual: ausência de garantias e fiscalização que assegurem os direitos de inovação e criação; Etanol: aumento significativo de tarifas sobre etanol dos EUA, contrariando acordos anteriores; Desmatamento ilegal: falhas na aplicação da legislação ambiental que impactam a competitividade de produtores americanos de madeira e agrícolas. A investigação da Seção 301 é um dos mecanismos mais duros do arsenal comercial dos Estados Unidos. Pode resultar em sanções e tarifas adicionais caso as práticas investigadas sejam consideradas lesivas aos interesses americanos.
Ex-prefeita Fafá volta ao tabuleiro político e é cotada para compor chapa ao Senado em 2026
Depois de uma década fora das urnas, a ex-prefeita de Mossoró, Fafá Rosado, voltou a ser mencionada nas articulações para as eleições de 2026. Sem disputar cargos desde 2014, Fafá tem se mantido afastada da linha de frente, mas seu nome passou a circular novamente em discussões de bastidor, especialmente no contexto da formação de chapa para o Senado. A governadora Fátima Bezerra, que deve disputar uma vaga no Senado, busca um nome com apelo em Mossoró, segundo maior colégio eleitoral do estado e região onde enfrenta rejeição histórica. Nesse cenário, Fafá aparece como possibilidade para compor, especialmente pela identificação que ainda mantém na lembrança popular. Com dois mandatos bem avaliados como prefeita e um histórico de entregas administrativas, Fafá preserva um capital simbólico que costuma ser lembrado quando o assunto é representatividade de Mossoró no cenário estadual. Além disso, mantém bom trânsito entre grupos políticos distintos, conseguindo dialogar tanto com o grupo do prefeito Allyson Bezerra quanto com nomes ligados à base da governadora. Apesar disso, Fafá não tem hoje um grupo político consolidado. Ela não lidera estrutura própria nem movimenta base eleitoral organizada. Se entrar no jogo, será como peça de composição, uma tentativa de agregar o DNA mossoroense a alguma chapa majoritária. Se isso vai se consolidar, só o tempo dirá. Por ora, o fato é que seu nome voltou ao jogo — e isso, na política, nunca é à toa.
Polícia Civil prende homem acusado de matar adolescente por ordem de facção em Mossoró
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio da 16ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa de Mossoró (16ª DHPP), deflagrou nesta terça-feira (15) a Operação Impacto, com o objetivo de combater crimes relacionados a facções criminosas na cidade. A ação resultou no cumprimento de seis mandados judiciais, sendo dois de prisão preventiva e quatro de busca e apreensão, além da prisão de um homem de 29 anos, suspeito de participação em um homicídio ocorrido em janeiro deste ano. De acordo com as investigações, o preso é apontado como um dos autores do assassinato de João Victor da Silva Melo, de 17 anos, ocorrido no dia 13 de janeiro de 2025. Na ocasião, a vítima foi retirada de casa por três homens armados, na presença da própria família. Dias depois, o corpo do jovem foi encontrado com marcas de tiros. As apurações apontam que a execução foi determinada por uma facção criminosa atuante em Mossoró. A motivação estaria ligada ao chamado “tribunal do crime”, que teria punido João Victor por, supostamente, ter matado uma mulher sem autorização da liderança da organização. Além do homem preso, outro investigado segue foragido. Ambos são considerados líderes de uma facção de base prisional, com envolvimento direto com o tráfico de drogas e a ordenação de execuções na cidade. A operação recebeu o nome de Impacto em referência à influência e ao poder de decisão dos investigados dentro da organização criminosa, responsáveis por determinar punições e executar sentenças violentas contra membros ou desafetos. Após ser detido, o suspeito foi conduzido à delegacia e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. A Polícia Civil destacou que a prisão representa um avanço no combate aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) em Mossoró. A ação contou com o apoio da 10ª e 15ª Delegacias de Homicídios, da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR), da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD), da Divisão de Polícia Civil do Oeste (DIVIPOE) e da 2ª Delegacia Regional de Polícia (2ª DR).
Justiça confirma legitimidade da nominata do PSD e mantém mandato de vereadores em Mossoró
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) confirmou, por maioria de votos, a legalidade da nominata do Partido Social Democrático (PSD) nas eleições proporcionais de 2024 em Mossoró. A decisão, proferida nesta terça-feira (15), rejeitou as acusações de fraude à cota de gênero e manteve os mandatos de seis vereadores eleitos pelo partido. Petras Vinícius, João Marcelo, Vladimir Cabelo de Nego, Kayo Freire e Alex do Frango foram beneficiados com a decisão que, segundo o relator do processo, juiz federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza, não encontrou elementos suficientes que configurassem fraude. O recurso foi apresentado pela candidata à prefeita Irmã Ceição (PRTB) e seu vice, que alegavam suposta candidatura fictícia de Karla Poliana de Lima. No entanto, o acórdão destaca que a candidata participou ativamente da disputa, realizou campanha presencial e nas redes sociais, teve movimentação financeira registrada e recebeu recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o que contraria a tese de candidatura fictícia. “A ausência de indícios consistentes que demonstrem desvio de finalidade na candidatura feminina impede a caracterização de fraude à cota de gênero”, apontou o relator em seu voto, que foi seguido pela maioria dos membros da Corte. A Procuradoria Regional Eleitoral também se manifestou contrária ao recurso, reforçando que os elementos apresentados não sustentavam a alegação de fraude.
Complexo Viário 15 de Março avança em fase de construção de ponte
As obras do Complexo Viário 15 de Março atingem atualmente 70% de execução. Nesta etapa, as frentes de trabalho concentram-se na implantação da ponte que cruza o Rio Mossoró, estrutura projetada superior a 140 metros. Atualmente, está em andamento o içamento das longarinas, vigas estruturais responsáveis por sustentar a laje final da ponte. No trecho que dá acesso à cidade de Areia Branca, os serviços encontram-se em fase de finalização, com execução de sinalização horizontal e vertical, além de acabamentos em calçadas e passeios. No trecho com direção a Tibau, as equipes atuam na conformação final do corpo de aterro da rodovia, etapa necessária para viabilizar a pavimentação asfáltica, a implantação da ciclovia, a sinalização viária e demais serviços complementares. Após o içamento das 42 longarinas, será iniciada a instalação das lajes pré-moldadas, já concretadas. Em seguida, será executada a concretagem de acabamento, a aplicação da capa asfáltica sobre a ponte e, na etapa final, a sinalização da via e liberação do tráfego para circulação de veículos. Toda a obra contará ainda com iluminação inteiramentem em LED. A intervenção segue conforme o cronograma estabelecido. A Prefeitura de Mossoró reitera seu compromisso com a modernização da infraestrutura viária, priorizando a segurança, a mobilidade e a qualidade de vida da população.
Alckmin diz que governo tentará acordo antes do prazo para tarifaço
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Geraldo Alckmin, liderou nesta terça-feira (15) duas reuniões com empresários dos setores industrial e agropecuário. Ao lado de outros ministros e secretários, Alckmin recebeu informações sobre o panorama das áreas diante da decisão dos Estados Unidos de aumentar para 50% as tarifas de importação de produtos brasileiros. Os empresários manifestaram confiança nas negociações conduzidas pelo governo federal e defenderam que não sejam adotadas medidas de retaliação. A produção industrial e agropecuária já registram uma série de prejuízos. Algumas associações chegaram a defender nesta terça-feira que o Brasil peça adiamento do início da vigência das novas tarifas, fixado em 1º de agosto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Alckmin destacou que a intenção do governo é avançar ao máximo dentro desse prazo e alcançar um acordo antes que o tarifaço se concretize. “A reunião [com o setor produtivo] foi muito proveitosa. Ouvimos todos os setores com maior fluxo de comércio com os Estados Unidos — desde aviação, aço, alumínio, máquinas, têxteis, calçados, papel e celulose. O que vimos foi um alinhamento em torno da negociação. Eu trouxe a mensagem do presidente Lula de empenho para rever esta situação”, afirmou o vice-presidente. “De janeiro a junho deste ano, as exportações do Brasil para os Estados Unidos aumentaram 4,37% e dos Estados Unidos para o Brasil aumentaram 11,48%. Momento em que é recorde a exportação dos Estados Unidos para o Brasil, quase três vezes mais do que a nossa exportação, estaremos unidos para reverter essa decisão.” De acordo com o vice-presidente, o setor produtivo se comprometeu a dialogar com seus parceiros nos Estados Unidos — compradores, fornecedores e empresas congêneres — para negociar o prejuízo bilateral causado pelas tarifas. “É uma relação importante que repercute também nos Estados Unidos, podendo encarecer produtos e encarecer a economia americana. É uma oportunidade, inclusive, para abrirmos espaço para novos acordos comerciais”, destacou. Novos mercados O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, também participou da reunião com as lideranças do setor agropecuário. Ele lembrou que desde o primeiro dia do governo do presidente Lula uma as missões dadas é a ampliação dos mercados para a agropecuária brasileira. “Isso foi feito de forma intensa. Foram 393 novos mercados abertos”, destacou Fávaro, que considera importante todos os esforços para manter as vendas para os Estados Unidos. Até o anúncio do tarifaço, a expectativa do setor pecuário era de que este ano as exportações de carne dobrassem. “O diálogo está aberto na parte brasileira, mas com respeito à soberania e muita altivez.”
Justiça mantém condenação de pastor e professora por trabalho análogo à escravidão em Mossoró
Acolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF) da 5ª Região, a 7º Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve, por unanimidade, a condenação de um pastor evangélico e de uma professora por crime de trabalho análogo à escravidão. O casal submeteu em sua casa, por mais de três décadas, uma mulher a jornadas exaustivas de trabalho e sem remuneração. A vítima começou a trabalhar no local ainda adolescente, aos 16 anos. Proferido no último dia 3, o acórdão fixou as penas em três anos e nove meses e dois anos e 11 de meses de reclusão para o pastor e para a mulher, respectivamente, além do pagamento de multa. Os denunciados recorreram ao TRF5 para reformar a sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Norte que os havia condenado pela prática criminosa. O casal negava a existência de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições degradantes, alegando que o caso se resumia a uma situação de irregularidades trabalhistas. Ao manter a condenação, a Sétima Turma do Tribunal destacou que as provas apresentadas no processo – depoimentos de vítimas e testemunhas e relatório elaborado por auditores fiscais do trabalho – foram suficientes para comprovar o crime. Ofensas à dignidade O pastor e a professora afirmaram que a mulher não era escravizada, mas tratada como filha desde que chegou na casa deles. Porém, as apurações demonstraram que a vítima era a única responsável pelos cuidados da casa, dos filhos e dos netos do casal, sem receber salário pelos serviços, sendo submetida à exaustão física e mental. A mulher trabalhava de domingo a domingo, inclusive, nos feriados, e nunca teve férias. Ela recebia em troca apenas moradia, comida, roupa e alguns presentes. Além da jornada excessiva de trabalho, a vítima relatou que sofreu abusos sexuais cometidos pelo pastor durante dez anos. No processo, o MPF ressaltou que o casal tinha plena ciência dos atos ilícitos, pois, em depoimento, o pastor confirmou que orientou a esposa sobre a necessidade de formalizar a relação trabalhista, temendo posteriores denúncias. Os condenados chegaram a recolher contribuição previdenciária da vítima por alguns meses. O resgate foi feito em fevereiro de 2022 pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Defensoria Pública da União, após denúncias anônimas. Na esfera penal, o caso foi remetido à Justiça Federal por se tratar de órgão competente para julgar o crime. Perante o TRF5, o MPF defendeu o aumento da pena aplicada ao casal, mas o acórdão manteve a penalidade conforme aplicada pela Justiça em primeira instância.