O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) indeferiu, nesta segunda-feira (8), o mandado de segurança impetrado pela vereadora Marleide Cunha (PT) contra a votação do Projeto de Lei Complementar nº 44/2025, que trata de ajustes no Instituto de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ). A decisão é do juiz Pedro Cordeiro Júnior.
Na ação, a parlamentar alegava supostas irregularidades na tramitação do projeto e pedia a anulação da votação. No entanto, o magistrado entendeu que a Câmara Municipal de Mossoró seguiu todos os trâmites legais e regimentais.
Com a decisão, a votação realizada no plenário permanece válida, e o texto aprovado já se tornou a Lei Complementar nº 225/2025.
