O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Companhia Neoenergética do Rio Grande do Norte (Cosern) regularize a emissão de faturas conforme a regulação vigente. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (20).
Segundo informações do inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Mossoró, foi identificada uma possível dificuldade da Cosern em realizar o faturamento das contas de energia, ocasionando cortes no fornecimento do serviço aos consumidores na cidade.
De acordo com a resolução normativa vigente, quando a distribuidora não apresentar fatura, deverá providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas limitando-se aos três últimos ciclos de faturamento. Outro detalhe obrigatório é a inserção de mensagem informativa de faturamento realizado em base diferente da leitura mensal regular, especificando a situação verificada.
A Cosern tem o prazo de 10 dias para informar ao MPRN sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
