MPRN recomenda que Prefeitura de Areia Branca evite aumento de despesas com pessoal

MPRN recomenda que Prefeitura de Areia Branca evite aumento de despesas com pessoal

regional

POR Caio Vale

10/10/2017

A Prefeitura de Areia Branca deve se abster de atos administrativos que resultem em aumento de despesa com pessoal. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca. Para emitir a recomendação, foi levado em consideração o fato de o Município ter atingido 59,95% da receita corrente líquida somente com gastos de pessoal, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro semestre de 2017. Dados fornecidos pela própria chefe do Executivo, em audiência ministerial, dão conta de que a Prefeitura possui em seus quadros 1.200 servidores ocupantes de cargo efetivo e 203 servidores de cargos em comissão. No documento, a orientação ministerial é que não seja concedida vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração – exceto aqueles determinados por sentença judicial, determinação legal ou contratual; não sejam criados cargo, emprego ou função e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; não dê provimento em cargo público, admita ou contrate pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e que a Prefeitura se abstenha de contratar hora extra, salvo situações previstas na Constituição e na lei de diretrizes orçamentárias. Leia a recomendação na íntegra clicando aqui.

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