Pessoas tentam vender casas do Odete Rosado nas redes sociais; Caixa diz que venda não é permitida

Cotidiano

As casas do Conjunto Odete Rosado, entregue no dia (20) de dezembro, pela Prefeitura de Mossoró estaria sendo colocadas à venda por pessoas beneficiadas nas redes sociais. A denúncia foi feita pelo Jornal de Fato neste sábado (13).

Segundo o jornal, prints de pessoas oferendo o imóvel na internet circularam em diversas redes sociais durante a semana. O caso gerou revolta da população. “Que o programa pegue a casa de volta e beneficie quem realmente precisa” disse uma servidora.

Durante a entrega das casas em dezembro, a prefeita Rosalba Ciarlini chegou a pedir que as famílias contempladas cuidassem dos imóveis e, principalmente, não se desfizessem. “Que vocês sejam muitos felizes nessa nova morada e que não vendam a sua casa de forma alguma”, disse a prefeita.

Segundo a secretária municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, Kátia Pinto, o caso já foi repassado para Caixa Econômica tomar as providências cabíveis. “Não é responsabilidade do Município, iremos informar todo que saiu nas redes sociais e enviar para Caixa. Os Contratos são instrumentos jurídicos entre os mutuários e à instrução financeira. O Cancelamento do Contrato e apropriação da casa para repassar a outra família é com a Caixa, o nome dos novos proprietários a PMM pré-seleciona”, explica.

Em nota, a Caixa informou que à venda de imóveis do Odete Rosado não é permitida.

Com relação à Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no qual está inserido o conjunto Odete Rosado, a comercialização (aluguel e venda) do imóvel do programa, sem a respectiva quitação, é nula e não tem valor legal. Quem vende (ou aluga) fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de mais nenhum programa social com recursos federais. Já quem adquire irregularmente perderá o imóvel. Segundo a Caixa, condição é informada ao beneficiário por ocasião da assinatura do contrato. O banco disse que não reconhece contrato de gaveta.

Quando há denúncia do descumprimento desta regra, a Caixa notifica os moradores para que comprovem a ocupação regular do imóvel. Caso fique comprovada a ocupação irregular do imóvel para terceiros, a Caixa protocola notícia-crime na Polícia Federal e adota medidas judiciais cabíveis, no sentido de buscar a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel.

A Caixa informa que, recentemente, ampliou o convênio com a Cofeci (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) para que este, por meio dos Creci, auxilie também na fiscalização de eventuais comercializações irregulares de imóveis no Faixa I, inclusive no que se refere à atuação de corretores e imobiliárias.

As informações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios sobre o PMCMV podem ser efetuadas nas Agências, no SAC ou por meio do telefone 0800-721-6268.

 

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