Justiça proíbe Governo do RN de gastar com publicidade por não pagar direitos trabalhistas

Justiça proíbe Governo do RN de gastar com publicidade por não pagar direitos trabalhistas

política

POR Caio Vale

07/05/2018

A 4ª Vara do Trabalho de Natal determinou que o Governo do Rio Grande do Norte está proibido de gastar com publicidade até que o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores da Saúde seja regularizado. A decisão atende a uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Na ação, o MPT requer ainda que o Estado devolva os valores não repassados aos servidores. Apesar da concessão de uma liminar no mês passado, que obrigava o Estado a suspender a propaganda e restituir os valores correspondentes às parcelas já retiradas, o Estado não cumpriu a decisão judicial. Por isso, a Justiça estabeleceu ainda multa de R$ 20 mil e o depósito do valor de R$140 mil, pelo período de descumprimento já ocorrido.

Pedido semelhante foi negado no mês passado

No final de abril, o juiz Ricardo Cabral Fagundes, da 2ª Vara de Currais Novos, indeferiu um pedido liminar feito por uma cidadã para que o Governo do RN parasse de veicular qualquer tipo de propaganda enquanto não realizasse o pagamento de 100% do funcionalismo e abastecesse 100% da rede hospitalar estadual. No julgamento, o magistrado entendeu que a ação não preencheu os requisitos legais inseridos nos artigos 294 e 300 do CPC.

A autora ingressou com a Ação Popular contra o Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo governador Robinson Faria, alegando que o Governo do Estado está veiculando propagandas institucionais em sua maioria visando a promoção pessoal do atual chefe do Executivo estadual com nítido caráter eleitoreiro, haja vista o pleito eleitoral deste ano.

O magistrado Ricardo Cabral Fagundes considerou que a cidadã não conseguiu demonstrar que as propagandas institucionais veiculadas pelo Estado possuem caráter eleitoreiro e de promoção pessoal do governador.

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