Bolsonaro: autorização de Cannabis pela Anvisa vai melhorar tratamento
O presidente Jair Bolsonaro elogiou a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que aprovou ontem (3) o regulamento para a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis. A medida vetou, no entanto, autorização para cultivo da planta no país, que seguirá proibido. adSenseBoxX “Anvisa aprovou a autorização de registro de medicamentos à base de Cannabis. O cultivo para fins medicinais foi arquivado após dois diretores seguirem o voto do Diretor Antonio Barra. Resultado garantirá melhor acesso dos pacientes ao tratamento, mesmo com a não aprovação do cultivo”, afirmou o presidente, em um publicação no Twitter, postada ma manhã desta quarta-feira (4). Segundo a decisão, tomada pela diretoria colegiada da agência reguladora, o medicamento só poderá ser comprado mediante prescrição médica. A comercialização ocorrerá exclusivamente em farmácias e drogarias sem manipulação. Conforme nota da Anvisa, “os folhetos informativos dos produtos à base de Cannabis deverão conter frases de advertência, tais como ‘O uso deste produto pode causar dependência física ou psíquica’ ou ‘Este produto é de uso individual, é proibido passá-lo para outra pessoa’”.
Alunos da rede municipal receberão kit escolar em Mossoró
Uma das principais novidades do Ano Letivo 2020 será a distribuição gratuita de mochilas e material escolar, além do fardamento, para todos os mais de 21 mil alunos da Rede Municipal de Ensino. adSenseBoxX “Uma das ações que mais trouxe satisfação para os pais dos nossos alunos em 2019 foi a entrega do fardamento e para 2020 nós planejamos fazer ainda melhor fazendo a entrega de mochilas e material didático, com cadernos, lápis, canetas, borrachas, lápis para colorir, entre outros itens. Em tempos de dificuldades financeiras a entrega desse material será uma grande ajuda para as mães e pais dos nossos alunos”, explicou a secretária municipal de Educação, Magali Delfino. A Prefeitura de Mossoró fará toda a aquisição do material por meio de licitação.
Projeto que amplia validade da habilitação deve ser votado este ano
O projeto de lei que amplia a validade da carteira nacional de habilitação (CNH) de cinco para 10 anos deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na semana que vem. O acordo foi feito ontem (3) em reunião do presidente Jair Bolsonaro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A proposta, apresentada em junho pelo governo, também aumenta de 20 para 40 o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular ao longo de 12 meses em infrações de trânsito. “Ele [Maia] quer botar em votação talvez na semana que vem, que é a penúltima semana [antes do recesso parlamentar]. O que é mais importante ali, a validade da carteira de motorista, de cinco para 10 anos, a pontuação [que vai subir] a 40, e mais uma coisinha ou outra ali. [Rodrigo Maia] Vai fazer uma lipoaspiração no projeto, acho que será um bom projeto, até me comprometi com ele, uma vez aprovado, e aprova no Senado também, se for esse ano, eu vou sancionar o projeto lá na mesa da Câmara”, afirmou Bolsonaro a jornalistas na manhã de hoje (4), na entrada do Palácio do Alvorada, residência oficial. adSenseBoxX Para o presidente, os pontos mais importantes da proposta, que são a ampliação da validade e o aumento do limite de pontos na CNH, serão aprovados pelos parlamentares. “Eu acho que esses pontos são quase consenso lá dentro. A gente ajuda o motorista, não é apenas o caminhoneiro, o taxista, o [motorista] de Uber, de ônibus, que têm muita infração, que é comum ter infração, [tem] pardal em tudo quanto é lugar”. O texto propõe outras mudanças, como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo. No caso de motoristas até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor da lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado. adSenseBoxX Projeto da legítima defesa Bolsonaro também afirmou hoje que pretende apresentar um novo projeto de lei para modificar o conceito de legítima defesa previsto no Código Penal. A ideia, segundo ele, é dar retaguarda jurídica para quem reagir a um ataque dentro de sua propriedade. Estamos tentando tirar, nessa minha proposta, a palavra moderada [do Código Penal]. O que é moderado? O cara tá armado na tua casa, à noite, você tá no sufoco, arrombam a porta da tua casa e você vai fazer o quê? Dar só um tiro no cara? Como tá o coração do cara naquele momento? Deu mais de dois não é legítima defesa moderada, como o caso do cunhado da Ana Hickaman”, afirmou o presidente. O conceito de legítima defesa está definido no artigo 25 do Código Penal brasileiro: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”, diz a lei. Perguntado quando enviaria essa proposta, Bolsonaro disse que vai aguardar, por enquanto, a tramitação do pacote anticrime proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça). “A gente acha que se entrar com o meu agora pode atrapalhar o dele”, finalizou o presidente da República.
Deputado consulta mossoroenses para obras de calçamento
O deputado federal Beto Rosado (PP), lançou nesta terça-feira (3) o projeto “Participa Mossoró”, que garante aos mossoroenses o direito de escolher quais ruas serão beneficiadas com calçamento, através de recursos no valor de R$ 11 milhões, provenientes de emendas impositivas ao Orçamento da União 2020. As ruas mais votadas de forma decrescente serão contempladas com a pavimentação até alcançado o valor de R$ 11 milhões. O cálculo será feito baseado no valor do metro quadrado de pavimentação, de acordo com o orçamento previsto pela Prefeitura de Mossoró. A população poderá votar até 10 de janeiro de 2020 através do site do parlamentar: www.betorosado.com.br. O resultado parcial com a ordem das ruas vencedoras será divulgado no dia 11 de janeiro. Já o resultado oficial, só será publicado após realizados os orçamentos. adSenseBoxX Segunda etapa Será destinada ainda, emenda parlamentar no valor de R$ 516.000,00 para ser utilizada na construção de três Academias da Saúde, modelo padrão do Governo Federal. Sendo uma unidade de R$240.000,00 (Modelo Ampliado) para o 1º colocado e duas unidades de R$138.000,00 (Modelo Intermediário) para os 2º e 3º colocados. Nesta etapa, as pessoas deverão enviar um vídeo (no máximo 1 minuto) até o dia 17 de dezembro às 23h59, para o Whatsapp (84) 98636-1111, explicando por que seu bairro merece receber a primeira Academia da Saúde de Mossoró. Os vídeos serão publicados nas redes oficiais do deputado e os mais comentados serão contemplados. “Esse é um novo jeito de fazer política. O nosso jeito de fazer bem feito. Onde a população é protagonista e nos ajuda a construir a cidade que queremos”, reforça Beto.
Polícia Civil apreende carro de suspeito de matar amigo em confusão no RN
A Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) cumpriu dois mandados de busca e apreensão em desfavor de Ailton Berto da Silva, 50 anos. Ele é suspeito de ter praticado o crime de homicídio que vitimou Fantone Henry Filgueira Maia, no sábado (30), durante uma confraternização de um clube de trilhas de veículos 4×4. O crime aconteceu na praia de Santa Rita, localizada no município de Extremoz. Os dois mandados foram cumpridos em duas granjas, ambas em Extremoz. Ao longo das diligências, em um dos locais, foi apreendido o veículo, modelo L200 Triton, utilizado pelo homem no momento da autoria do crime. As ações policiais foram empreendidas com o objetivo de efetuar a prisão do homem que continua foragido da Justiça. adSenseBoxX Caso De acordo com as investigações, durante um desentendimento com participantes da festa, Ailton Berto sacou uma pistola e efetuou diversos disparos, atingindo Fantone Henry e mais duas pessoas que estavam no local. Após o crime, o suspeito não foi localizado pela polícia. Contra Ailton Berto da Silva já existe um mandado de prisão temporária, expedido pela Justiça, decorrente de um pedido apresentado pela Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Informações que possam colaborar com a prisão de Ailton Berto devem ser enviadas para o Disque-Denúncia 181, com garantia de sigilo.
TSE reconhece assinaturas eletrônicas para criação de partidos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode ter impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais. Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020. O julgamento foi motivado por uma consulta apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar pediu que o tribunal responda a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?” adSenseBoxX Novos partidos Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral. Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso. “No cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção dessa sistemática é viável”, disse Salomão. Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer. “Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta? disse Barroso. O relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator. Rosa Weber disse que o tribunal não tem recursos para verificar a autenticidade das assinaturas que serão entregues pelos partidos.
Anvisa autoriza fabricação e venda de medicamentos à base de Maconha
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou regulamento para a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis. Norma será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias e entrará em vigor 90 dias após a publicação. O medicamento só poderá ser comprado mediante prescrição médica. A comercialização ocorrerá exclusivamente em farmácias e drogarias sem manipulação. Conforme nota da Anvisa, “os folhetos informativos dos produtos à base de Cannabis deverão conter frases de advertência, tais como ‘O uso deste produto pode causar dependência física ou psíquica’ ou ‘Este produto é de uso individual, é proibido passá-lo para outra pessoa’”. “Essa é uma excelente notícia, um avanço. Torna mais democrática a possibilidade de prescrição”, assinala o neurologista Daniel Campi, vice coordenador do Departamento de Dor da Academia Brasileira de Neurologia (ABN). Segundo ele, pacientes que conseguiam autorização de uso do medicamento estavam gastando mais de R$ 2,5 mil por mês. adSenseBoxX Visão crítica O especialista, no entanto, pondera que “é preciso ter visão mais crítica” sobre as potencialidades do medicamento. Segundo ele, “há um gap” entre a demanda pelo medicamento “para a melhora da qualidade de vida” e o conhecimento sobre em quais pacientes e circunstâncias produtos a base de Cannabis terão efeito. “É como dizer que há um lugar fantástico na Floresta Amazônica, mas não dizer onde fica exatamente”, compara Daniel Campi ao defender que as universidades e centros de pesquisas deverão investigar mais os efeitos dos medicamentos. Ele calcula que 70% da demanda antes da regulamentação da Cannabis para uso medicinal era para alivio de dor crônica (lombar e de cabeça). Também havia grande procura para casos de ansiedade e dificuldades de sono. A ABN prepara nota científica sobre fármacos à base de Cannabis. A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) contabiliza centenas de pessoas que tiveram acesso ao medicamento para casos de epilepsia, autismo, mal de Alzheimer, mal de Parkinson e neuropatias. A entidade divulga nomes e contatos de mais de 150 médicos que já prescrevem medicamentos à base de Cannabis. adSenseBoxX Projeto de Lei A possibilidade de liberação da comercialização de produtos com Cannabis mereceu ao longo deste ano atenção constante do ministro da Cidadania, Osmar Terra, que é médico especializado em saúde perinatal e desenvolvimento do bebê, e faz restrições ao uso indiscriminado. Na semana passada, em audiência pública na Câmara dos Deputados, Terra assinalou que “uma coisa é usar o canabidiol (…). Se ele faz efeito, tem que ter garantia do Ministério da Saúde para ser oferecido gratuitamente à população mais pobre com indicação médica, que realmente precisa. Agora, usar a desculpa do canabidiol para propor que se use a maconha livremente, nós não podemos deixar passar”. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 399/2015 que faculta a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Em seu perfil no Twitter, Osmar Terra declarou haver lobby empresarial em favor da liberação de medicamentos derivados da Cannabis. Ele também declarou ser contrário à regulação do plantio da Cannabis, já vetado hoje pela na Anvisa. O Conselho Federal de Medicina publicou nota em favor do posicionamento do ministro. Para o clínico-geral Leonardo Borges, do Hospital das Clínicas e do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, “a possibilidade de uso recreacional existe em outros medicamentos como os fármacos de sildenafil, previstos para homens com disfunção erétil, mas consumidos por homens sem problema nenhum”. O médico, que já prescreveu medicamento a base de Cannabis, assinala que a decisão da Anvisa foi tomada “após grande revisão da literatura sobre o medicamento”.