TCE-RN julga irregular reajuste de salários dos vereadores de Mossoró
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou medida cautelar no sentido de impedir o reajuste na remuneração dos vereadores de Mossoró. O processo Nº 5528/2020 foi relatado pela conselheira substituta Ana Paula Gomes, durante sessão da Segunda Câmara, nesta terça-feira (9). Trata-se de Representação oferecida pela Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE, em razão de supostas inconformidades detectadas na Lei Nº 165/2020 do município de Mossoró, sancionada no dia 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o reajuste no subsídio de vereadores. A decisão leva em consideração o desrespeito aos prazos legais delimitados para a concessão do benefício e a infração a Lei 173/2020, editada pelo Governo Federal para garantir o reequilíbrio das finanças públicas em vista da pandemia do coronavírus. adSenseBoxX “A norma é clara: incremento remuneratório para agente público – de qualquer natureza – encontra-se vedado até 31.dez.2021 em decorrência do cenário peculiar da pandemia, o que demanda natural contenção de gastos públicos”, diz o voto da relatora, que se baseou em informações do corpo técnico e na manifestação do Ministério Público de Contas. Segundo ela, a respeito do prazo de publicação das normas, a lei municipal 165/2020 foi publicada em 31 de dezembro de 2020, o que também colide com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “À luz do ordenamento estabelecido, o ato normativo objeto da alteração de subsídios deve ter o seu processo legislativo encerrado até cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, sendo nulo de pleno direito o ato que provoque o recrudescimento da despesa com pessoal sem atenção ao protocolo prescrito pela LC 101/2000”. A medida cautelar determina que o presidente da Câmara Municipal de Mossoró se abstenha de proceder a qualquer pagamento de remuneração majorada dos agentes políticos municipais fixada com base na Lei 165/2020, e de praticar (medida também determinada ao prefeito) qualquer ato com o escopo de conferir efeitos jurídicos à Lei 165/2020 até a decisão meritória final (art. 1º, inciso X, parte inicial, da LC 464/2012).
Câmara dos Deputados inicia debate sobre a PEC Emergencial
A Câmara dos Deputados começou há pouco a sessão plenária para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/19), a PEC Emergencial. A proposta é o único item da pauta desta terça-feira (9). A expectativa é aprovar a admissibilidade do texto e, amanhã, a votação em plenário em dois turnos. Aprovada na quinta-feira (4) pelo Senado, a PEC vai disponibilizar ao governo federal R$ 44 bilhões fora do teto de gastos para pagar o auxílio emergencial este ano. Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permite que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (estabelece o teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões. O benefício social, criado em abril do ano passado, atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia da covid-19. Ontem (8), em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o valor médio do novo auxílio emergencial deve ser de R$ 250 por pessoa. A duração do novo auxílio, sua abrangência e o valor individual ainda serão definidos pelo Poder Executivo. adSenseBoxX O texto também impõe medidas de ajuste fiscal, como controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. Pela proposta, todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público o aumento de salário para o funcionalismo; a realização de concursos públicos; a criação de cargos e despesas obrigatórias; a concessão de benefícios e incentivos tributários; o lançamento de linhas de financiamento; e a renegociação de dívidas. Nas esferas estadual e municipal, a regra dos 95% será facultativa, e o texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito.
Média diária de mortes por covid-19 passa de 1,5 mil, informa Fiocruz
O Brasil ultrapassou, pela primeira vez, a marca de 1,5 mil mortes diárias por covid-19, segundo a média móvel de sete dias divulgada pelo boletim Monitora Covid, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Ontem (8) foram registrados 1.525 óbitos, 51% a mais do que a média observada há um mês (1.010 mortes) e 45% acima dos óbitos de 14 dias antes (1.052 registros). O boletim também indica recorde de mortes diárias, segundo a média móvel, há 13 dias consecutivos. O recorde atual está 39% acima do patamar máximo registrado no ano de 2020 (1.096 mortes em 25 de julho). adSenseBoxX Casos O número de casos diários confirmados de covid-19, de acordo com a média móvel de sete dias, também está em um patamar alto. Ontem foram registrados 66.380 casos, segundo nível mais alto desde o início da pandemia, ficando abaixo apenas do número do dia anterior (66.869). O número de casos registrados ontem é 41% superior ao observado 14 dias antes (46.921 casos) e 46% acima do notificado um mês antes (45.536).
Controladoria diz que Governo do RN pagou atrasados com recursos próprios
A Controladoria Geral do Estado (CGE) informou através de nota, que o Governo do RN não pagou folhas salariais atrasadas com recursos transferidos pelo Governo Federal para o enfrentamento da Covid-19, como afirmou o ministro Fábio Faria em discurso em São Simão, Goiás. A Controladoria lembrou que o governo Fátima Bezerra iniciou a gestão em 1º de janeiro de 2019, com quatro folhas de salários dos servidores em atraso, com débito líquido de quase R$ 800 milhões, a saber: 13º/2017, nov/2018, dez/2018 e 13º/2018. Além disso, herdou débitos de empréstimos consignados retidos dos servidores e não repassados aos bancos. Somente ao Banco do Brasil o débito era de R$ 102 milhões. adSenseBoxX Segundo a CGE, em junho de 2019 a atual gestão quitou o 13º/2017, no total de R$ 30 milhões, utilizando recursos próprios oriundos dos royalties. Ainda em 2019, em agosto, vendeu a conta da folha de pagamento dos servidores ao Banco do Brasil, tendo na oportunidade que pagar os R$ 102 milhões não repassados pelo governo anterior. Em fevereiro de 2020 quitou nov/2018, no total de R$ 95 milhões, utilizando recursos próprios da arrecadação do ICMS e repasse constitucional do FPE. Em janeiro de 2021, utilizando recursos arrecadados do Super Refis, iniciou o pagamento do débito do 13º/2018, destinando R$ 90 milhões para quitar o débito com os servidores que ganham até R$ 3.500,00 líquidos. Ainda segundo a controladoria, Fátima já utilizou R$ 317 milhões da sua gestão para pagar compromissos com folha de pagamento em atraso.
Preços de gasolina e diesel sobem hoje nas refinarias
Os preços da gasolina e do óleo diesel ficam mais caros a partir de hoje (9) para as distribuidoras que forem comprar os combustíveis nas refinarias da Petrobras. A gasolina ficou 8,8% mais cara, ou seja, o preço do litro subiu R$ 0,23 e passou a custar R$ 2,84. Já o preço do litro do óleo diesel subiu 5,5%, ou R$ 0,15, e passou a custar R$ 2,86, de acordo com informações divulgadas nessa segunda-feira (8) pela Petrobras. adSenseBoxX A estatal lembra que o preço da gasolina e do diesel vendidos nos postos para o consumidor final é diferente daquele cobrado nas refinarias. O preço final inclui tributos, custos para aquisição, mistura obrigatória de biocombustíveis e margem de lucro das distribuidoras e dos postos de combustível. Os valores cobrados nas refinarias dependem dos preços e oferta no mercado internacional e da taxa de câmbio.