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A ex-prefeita Cláudia Regina afirma e vende em entrevistas que está elegível e livre da punição de 8 anos de inelegibilidade imposta em 2012 e que pode ser candidata a Prefeita de Mossoró neste ano. Cassada por diversos crimes eleitorais (13 ao total) pela Justiça Eleitoral há 7 anos e meio, ela defende que estaria apta a disputar o cargo esse ano devido a mudança de data da eleição, mas a situação real não é bem esta.
A possibilidade de candidatura de Cláudia ainda é tema muito controverso no meio jurídico. Isso porque para realmente estar sem nenhum problema em termos de elegibilidade, ela deveria estar quite com a justiça eleitoral no período de registro da candidatura, mas nessa data, ela ainda estará com a punição em curso, ou seja, se vier a pedir o registro de candidatura, no sistema da justiça eleitoral constará Cláudia ainda inelegível, portanto a situação poderia ensejar num indeferimento da candidatura pelo juiz eleitoral e mediante isto, a ex-prefeita teria que recorrer da decisão e tentar novamente uma candidatura sub judice. Há inclusive uma consulta ao TSE por parte de partidos políticos sobre este tema aguardando análise até para saber o que fazer com pré-candidatos que estavam com a inelegibilidade certa a exemplo de Claudia se a eleição fosse na data habitual de outubro.
A simples mudança de data nas eleições não é suficiente para burlar a legislação eleitoral, defendem especialistas. Geralmente o 1º turno das eleições ocorrem no 1º domingo de outubro, caso a tese de que a mudança de data garantiria elegibilidade vigorasse, um candidato que foi cassado e punido por 8 anos e a eleição em que houve a punição ocorreu num 3 de outubro, caso 8 anos depois a eleição ocorresse em 4 ou 5 de outubro , os políticos que sofreram tal punição por crimes eleitorais graves estariam elegíveis e na prática, até hoje o entendimento é que mesmo que a data da eleição ocorra 1, 2 ou mais dias do prazo de 8 anos de inelegibilidade, o político ainda não poderia se candidatar. A própria lei foi pensada e elaborada para uma punição de 2 eleições àquela em que aconteceu o crime eleitoral. O adiamento de cerca de 45 dias da eleição por si só não garante que haja uma mudança de entendimento e jurisprudência na Justiça Eleitoral.
A situação não é muito diferente da eleição suplementar de 2014. Quando ela insistiu em registrar candidatura, arriscando disputar sub judice, acreditando em casos de prefeitos que haviam sido cassados e foram eleitos posteriormente em pleito suplementar. Todavia, esta possibilidade já havia sido rechaçada no TSE e essas candidaturas sem quitação eleitoral no momento do registro já estavam sendo rejeitadas e só criou incertezas e instabilidades políticas nos municípios em que tiveram esta experiência. O resultado do pleito suplementar foi a eleição de Silveira Júnior, naquela ocasião a justiça eleitoral não havia contabilizado também os votos de Larissa Rosado que possuía pendência eleitoral que posteriormente foi revertida no TSE, possibilitando a PSDBista ser candidata a deputada estadual sem problemas já no pleito estadual de outubro de 2014.
Agora em 2020 a própria Cláudia garante que pode quando ainda nem a Justiça Eleitoral se pronunciou sobre inúmeros políticos que estão na mesma situação. Esta “garantia” da DEMIsta faz lembrar alguns episódios desde a sua cassação em que ela alardeou nos meios políticos da cidade de que o TSE a recolocaria no cargo algumas vezes, até mesmo depois da eleição suplementar que elegeu Francisco José Júnior para substituí-la. Esta volta de Claudia ao mandato muitas vezes alardeada por ela mesma e seus seguidores mais próximos terminou nunca acontecendo. Aparentemente, o mais provável é que a ex-prefeita reúna plenas condições de elegibilidade apenas em 2022 é uma candidatura a Deputada Estadual seria o projeto que a mesma já está trabalhando há alguns anos, uma vez que continuou ativa politicamente nas redes e na defesa do partido Democratas e não voltou à iniciativa privada ou a advogar neste período.
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