O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Mossoró que regularize a situação de condomínios residenciais quanto a base de cálculo dos imóveis para fins de correta cobrança do tributo de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e regularização dos imóveis neles construídos quanto a expedição do “Habite-se”.
O intuito é que haja a devida correção do valor venal de cada imóvel para fins de base de cálculo para cobrança do IPTU. A recomendação, emitida em outubro de 2022, é da promotora de justiça Patrícia Antunes Martins, da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró.
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), iniciou a notificação no ano passado, conforme a recomendação do MP, no entanto, ainda há contribuintes que não regularizaram sua situação tributária. Portanto, estes contribuintes devem promover a regularização da mesma.
O que motivou a recomendação do MPRN foi o relatório da Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, que apontou a existência de contribuintes residentes em condomínios de alto padrão em Mossoró que não possuem a devida autorização para sua habitação – ausência do “Habite-se” – que é um documento emitido pelo Município certificando a regularidade da construção.
O MPRN recomendou ao secretário da Fazenda Municipal Pública, que a partir das informações proceda com a correta atualização da base de cálculo para cobrança do tributo de IPTU incidente nos imóveis residenciais dos condomínios.
