O Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (SINPOL-RN)
protocolou uma petição junto ao Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE-RN) solicitando a
liberação do porte de arma da categoria nas eleições deste ano.
Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu
pela suspensão do porte no dia das eleições, nas 48 horas que antecedem o pleito
e ainda nas 24 horas subsequentes.
Na decisão do TSE, ficou determinado que cabe à autoridade
eleitoral competente de cada estado a exclusão dos integrantes das forças de
segurança dessa proibição.
Dessa forma, o jurídico do sindicato pediu ao Tribunal
Regional Eleitoral, que: “Diante da decisão supracitada e da alteração da
Resolução que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as
Eleições 2022, faz-se necessário que este Tribunal Regional Eleitoral se
manifeste sobre a permissibilidade/extensão da excepcionalidade trazida, no sentido
de permitir aos Policiais Civis do RN, ainda que não estejam em horário de
expediente, possam – tão somente – exercer o direito de votar portando arma de
fogo”.
