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STF nega recurso do Governo do RN e mantém obrigação de pagamento de salários atrasados de 2018

Por: Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso do Governo do RN e manteve a obrigação do pagamento dos salários atrasados dos servidores dos meses de dezembro e 13º salário de 2018 com juros e correções monetárias, conforme dispositivo da Constituição Federal. O ministro Dias Toffoli seguiu entendimento da jurisprudência do STF

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O presidente do STF, Dias Toffoli mencionou na decisão que: “é inadmissível o recurso extraordinário se a matéria regimental contido nele violada não está devidamente prequestionada”.

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