Uma excelente notícia para os profissionais da enfermagem em Tibau: a Lei Municipal nº 00694 de 14 de setembro de 2023, foi sancionada pela Prefeita Lidiane Marques. Esta lei estabelece o repasse de assistência financeira complementar da União sob a forma de complementação remuneratória para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atendem a critérios específicos.
A Prefeita Lidiane Marques utilizou seu poder legal para aprovar o projeto de lei conhecido como “PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2023”. Este projeto foi proposto pelo Poder Executivo e, após discussões e aprovação por todos os membros da Câmara Municipal em sua segunda discussão durante uma reunião realizada em 13 de setembro de 2023, está pronto para entrar em vigor de acordo com as regras legais estabelecidas.
Para ser elegível ao auxílio financeiro extra do governo federal, os profissionais da enfermagem em Tibau devem cumprir os seguintes requisitos:
1 – Trabalhar como profissional de enfermagem em um lugar, 60% dos pacientes vindo do Sistema Único de Saúde (SUS).
2 – Ser servidor público permanente ou ter sido contratado temporariamente por um processo de seleção simples.
Com estes requisitos, é possível receber auxílio financeiro extra do governo federal e a lei começa a valer a partir da data de sua publicação.
