A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 53/24, que estabelecia multas e sanções administrativas para quem praticasse invasões, ocupações, esbulho ou turbação contra propriedades privadas e detenções precárias de propriedades públicas.
A proposta, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), foi aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 18 de dezembro de 2024. O veto ocorre em um ano marcado por invasões a propriedades no estado.
No veto, o governo argumenta que o projeto afronta normas constitucionais, pois regula temas ligados à posse e propriedade, que pertencem ao campo do Direito Civil, além de tratar da aplicação de sanção pecuniária (multa), o que envolve Direito Penal e Direito Processual Penal.
A justificativa também destaca que a legislação nacional já regula a questão e que não há uma lei complementar federal que permita aos estados legislarem sobre esse tema. “O Estado do Rio Grande do Norte não apresenta peculiaridade que justifique uma legislação distinta dos demais estados”, afirma o governo no veto.