Governo regulamenta consignado do Auxílio Brasil e limita juros a 3,5% ao mês

Beneficiários do Auxílio Brasil já podem contratar, pagando juros de no máximo 3,5% ao mês, empréstimos consignados, dando como garantia o que receberão por meio do programa Auxílio Brasil.

A contratação do crédito está prevista na Portaria nº 816 publicada no Diário Oficial da União de hoje (27) pelo Ministério da Cidadania.

Pela portaria, os juros a serem cobrados nessas consignações não podem ultrapassar 3,5% ao mês e a quantidade de parcelas do valor contratado deve ser de máximo 24 prestações.

Conforme prevê a Lei 14.431, o valor do consignado está limitado a 40% do repasse permanente de R$ 400 do Auxílio Brasil. Assim, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais, no prazo máximo de 24 meses.