Durante a sessão desta terça-feira (1º), na Câmara Municipal de Mossoró, o vereador Professor Francisco Carlos protocolou um requerimento cobrando esclarecimentos da Companhia de Ãguas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) referentes aos serviços prestados à população mossoroense. Segundo o vereador, a CAERN não tem cumprido as exigências previstas na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, nem tem cumprido o contrato de concessão firmado com o município.
De acordo com o vereador, a CAERN tem a concessão do município de Mossoró até 2025 para gerenciar o sistema de águas e esgotos, no entanto, tem descumprido diversas obrigações e metas contratuais. Um dos pontos ressaltados é a universalização do abastecimento, que deveria ter sido alcançada até 2011, e do esgotamento até 2015, mas que não foi cumprida.
Outro ponto levantado é a cobrança de bombas, hidrômetros e outros insumos como condição para a oferta de água para novos empreendimentos imobiliários. O vereador destaca que a CAERN não pode realizar exigências a pessoas físicas ou jurídicas que não estejam previstas na lei e no contrato de concessão com o município. Além disso, a falta de regularidade no abastecimento de bairros e comunidades rurais também foi apontada como um problema.
O vereador Professor Francisco Carlos lembra que esses problemas e outros foram identificados e discutidos em uma audiência pública realizada em 21 de outubro de 2021, na Câmara Municipal de Mossoró, proposta pelo vereador Lawrence Amorin. No entanto, passados quase dois anos, a CAERN não prestou quaisquer esclarecimentos sobre as medidas adotadas para solucionar essas questões, o que motivou o requerimento cobrando explicações por parte da companhia.
Além disso, o vereador destaca a importância de discutir o Plano Municipal de Saneamento Básico, que engloba o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais. O questionamento é se a CAERN, que é superavitária na exploração dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento, está cumprindo efetivamente seu papel em relação a Mossoró.
