A Prefeitura de Mossoró regulamentou nesta quinta-feira (10), a lei 3.942/2022, de autoria do vereador Tony Fernandes, que proíbe a soltura de fogos ruidosos no município.
O não cumprimento da lei implicará nas seguintes penalidades: multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); apreensão do respectivo material; obrigação de custear os danos causados por eventuais acidentes que tenham ocorrido devido à infração; e proibição de contratar com o Poder Público Municipal pelo prazo de dois anos.
Em caso de reincidência no período inferior a 30 (trinta) dias do cometimento da infração anterior, a multa devida será cobrada em dobro.
A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (Sesdem), juntamente com as demais forças de segurança estaduais e federais.
