O Ministério Público Eleitoral recorreu em Brasília contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que autorizou o registro de candidatura de Wendel Lagartixa (PL), a deputado estadual. As informações são do G1.
Ele foi eleito com mais de 88 mil votos, sendo o candidato mais votado para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
O pedido feito pelo vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, aguarda parecer do relator do processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Ricardo Lewandowski.
A defesa do deputado eleito diz que acredita que o pedido será negado pela Justiça.
Segundo o Ministério Público Eleitoral, Wendel foi condenado por posse de arma ou munição de uso restrito sem autorização, que é considerado hediondo, e terminou de cumprir a pena em 4 de junho de 2021.
Portanto, de acordo com a procuradoria responsável, Wendel ainda não cumpriu o período de oito anos de inelegibilidade previstos em lei e que começam a ser contados após o término do cumprimento da pena.
No entanto, no dia 12 de setembro a Corte Eleitoral do Rio Grande do Norte aprovou a candidatura dele por unanimidade. Os magistrados consideraram que desde 2019 o crime de porte de munição de uso restrito não é mais considerado hediondo.
No recurso apresentado, o vice-procurador-geral eleitoral argumentou que a mudança não deve desfazer a condenação prévia e seus efeitos.
“É certo que, desde 2019, apenas a posse de munição de uso proibido, categoria de conduta diferente da posse de munição de uso restrito, deixou de ser crime hediondo, ainda que prossiga sendo crime. A alteração legislativa, porém, não desfez o fato da condenação por crime hediondo havida. A perda da qualificadora não afeta as consequências secundárias da condenação sofrida a esse título; não desfazendo, portanto, a realidade da condenação por crime hediondo, relevante para o efeito secundário da inelegibilidade. O recurso do Ministério Público Eleitoral merece ser provido”, argumentou na petição ao ministro.
