Na sessão desta terça-feira (5) na Câmara Municipal de Mossoró, o vereador Cabo Tony Fernandes protocolou indicação para que o servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo os responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), tenha horário de trabalho especial sem necessidade de compensação ou prejuízo da remuneração.
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Tony salienta que já existe lei no âmbito estadual regulamentando tal direito, ainda não aplicado pela gestão municipal de Mossoró. “A proposição objetiva conceder ao servidor o direito de acompanhar o familiar em terapias e outras atividades, melhorando a integração e o aspecto psico-emocional no cotidiano das famílias”, declarou.
