O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (9), a reserva de 20% das vagas em concursos públicos da Prefeitura de Mossoró para pessoas negras. Prevista no Projeto de Lei 240/2021, de autoria da vereadora Marleide Cunha (PT), a medida foi aprovada por unanimidade. O projeto agora segue à Prefeitura para sanção.
Segundo texto aprovado, a reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.
Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos/as negros e negras, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
A reserva de vagas a candidatos/as negros e negras constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Ainda conforme o projeto, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros (a) aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A vereadora Marleide considerou a aprovação um ato justo e histórico. “Embora já existam leis federal (Lei nº 12.990/2014) e estadual (Lei nº 11.015/2021), faz-se necessário a aprovação no âmbito municipal, a fim de instituir política de ação afirmativa de combate à exclusão social e práticas discriminatórias vivenciadas por negros, negras ou afrodescendentes”, diz a parlamentar.
