A Câmara Municipal de Mossoró realizará sessão extraordinária, nesta terça-feira (29), às 10h, com dois projetos em pauta, de autoria do Legislativo, para regulamentar atos internos. Os vereadores e vereadoras votarão o Projeto de Lei Complementar de caráter excepcional, de vigência temporária, que reduz cargos na estrutura administrativa da Câmara e o Projeto que altera a Lei 3.593/17, que institui 1/3 de férias para os vereadores.
A matéria adequará a lei 157/2019 à Lei Complementar Federal 173/2020, que proíbe o Poder Público de aumentar gastos com folha de pessoal até 31 de dezembro de 2021, em razão da Covid-19.
Objetivo é viabilizar legalmente o funcionamento dos dois gabinetes parlamentares adicionais, a partir de janeiro de 2021, em consequência do aumento de 21 para 23 vagas no Legislativo.
O outro item da pauta é o Projeto que altera a Lei 3.593/17, que institui 1/3 de férias para os vereadores. A proposta antecipa o pagamento de janeiro para este mês.
Como a legislatura acabará quinta-feira (31), os 17 vereadores não reeleitos perderiam o direito, caso fosse pago em janeiro, porque não terão mais vínculo com a Câmara.
