Foto: Wilson Moreno
A Prefeitura de Mossoró emitiu uma nota nesta terça-feira (7) para esclarecer recentes notícias veiculadas sobre o repasse do duodécimo à Câmara Municipal. Contrariando as alegações, o comunicado afirma que não se trata de uma diminuição nos repasses, mas sim do cumprimento de uma determinação judicial relacionada a uma dívida da Câmara com o município.
De acordo com o comunicado, a própria Câmara Municipal reconheceu oficialmente uma dívida no valor de R$ 11.321.059,17, que inclui débitos previdenciários, INSS e repasses determinados judicialmente. Esse reconhecimento é respaldado por uma decisão judicial do Tribunal de Justiça, datada de 15 de março de 2023, que determinou o pagamento da referida dívida pela Câmara.
Em 5 de setembro de 2023, houve um julgamento dos embargos, resultando na confirmação do acórdão final. A partir disso, foi firmado um acordo judicial para que a Câmara parcelasse a dívida ao longo de 2024, acordo esse homologado pelo Judiciário e que transitou em julgado em 18 de janeiro de 2024.
Entretanto, a Câmara Municipal ingressou com um novo procedimento judicial no Tribunal de Justiça, buscando anular o acordo homologado. O Tribunal de Justiça, por sua vez, negou seguimento à ação e confirmou a manutenção do acordo entre as partes. Essa decisão foi tomada em 29 de abril de 2024.
“A Prefeitura de Mossoró reitera o compromisso com a harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Por isso, segue cumprindo rigorosamente com suas obrigações constitucionais com a Câmara Municipal e respeitando as decisões judiciais.”, disse o município.
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