A Prefeitura de Apodi publicou um decreto nesta segunda-feira (24), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em toda cidade. Segundo o município, a maioria das intercorrências constatadas pela Vigilância Sanitária têm sido ocasionadas pela venda e consumo de bebidas alcoólicas.
Conforme o decreto, fica amplamente proibida a venda de bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento comercial, incluindo supermercados, mercados, padarias, lojas de conveniência, feiras livres e demais estabelecimentos similares, bem como seu consumo em locais de acesso ao público, independentemente do horário.
Em caso de descumprimento, deverá a Vigilância Sanitária remeter relatório e Autos de Infração à Delegacia de Polícia do Município, bem como ao Ministério Público a fim de que possam promover a responsabilização civil e penal dos infratores, os quais poderão responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal.
Veja o decreto completo aqui.
