O projeto do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) que prevê a desvinculação 30% da receita da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para livre aplicação, deverá ser votado em plenário na sessão desta quarta-feira (22).
O vereador Francisco Carlos (PP), disse que considera a desvinculação das receitas uma atitude inconstitucional. “Não podemos simplesmente desvincular uma receita que hoje gira em tordo de 5 a 6 milhões por ano sem que esteja vinculado no corpo da matéria um fim específico, que possa justificar essa desvinculação”.
O parlamentar destacou ainda a importância da melhoria contínua no sistema de iluminação pública da cidade, fim específico da CIP, estabelecida a partir do Art. 149-a da Emenda Constitucional 039/2002, regulamentado no município pela Lei Complementar Municipal 02/2002, que estabelece que os recursos arrecadados pela CIP servirão para custeio, manutenção, expansão, melhoria e eficiência dos serviços de iluminação pública.
“O objeto tanto da Emenda Constitucional, quando da Lei Complementar Municipal que Regulamenta a utilização dos recursos é bem clara quanto a sua aplicação. O Nosso sistema de iluminação ainda tem muito o que melhorar, iniciamos a substituição das lâmpadas por LED mas ainda existe muito a ser feito. Temos ainda várias áreas que precisam ser atendidas, inclusive setores que necessitam enormemente da iluminação que podem ser implantados como é o caso da iluminação do Complexo Viário da Abolição”, disse.
Francisco Carlos defende que matérias importantes como essa de desvincular recursos não passem despercebidas, “é um volume muito significativo de recursos, o debate precisa acontecer. Estamos falando de dinheiro público. A utilização desses recursos precisa ser debatida para que haja sempre como prerrogativa primordial o bem comum da maioria da população. Temos hoje uma fila enorme de pacientes à espera de uma cirurgia eletiva, em campanha o senhor Prefeito anunciou que iria zerar a fila dessas cirurgias em 6 meses. Estamos já completando 9 meses de gestão e não se vê num horizonte próximo nenhuma ação para que possamos minimizar esse flagelo”, concluiu.
