A desembargadora Lourdes Azevêdo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou nesta quinta-feira (20) que a governadora Fátima Bezerra (PT) efetue o pagamento do 13º salário de todos os servidores públicos de órgãos da Administração Direta do Estado ainda em dezembro. A decisão beneficia servidores efetivos, aposentados e pensionistas.
A medida atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (Sinsp), em reação ao calendário de pagamentos anunciado pelo governo, que previa o pagamento da gratificação apenas para servidores com salários abaixo de R$ 4,2 mil ainda este mês. Para os demais, o pagamento estava programado para janeiro de 2025.
Categorias insatisfeitas recorreram à Justiça para garantir o direito ao pagamento ainda neste ano. Na decisão, a desembargadora destacou que o pagamento tempestivo do 13º salário é uma obrigação legal e moral, essencial para a estabilidade financeira e o planejamento das famílias dos servidores.
“O pagamento tempestivo das verbas remuneratórias, especialmente aquelas de natureza alimentar, constitui obrigação não apenas legal, mas também moral, por configurar elemento essencial à estabilidade financeira e ao planejamento orçamentário dos servidores e de suas famílias”, afirmou a magistrada.
Ela acrescentou que o atraso no pagamento “agrava a incerteza financeira, extrapolando o âmbito material para atingir o núcleo existencial dos servidores” e só poderia ser justificado em casos de extrema gravidade, o que não foi comprovado no processo.
A decisão reforça que o Estado tem o dever inquestionável de cumprir com o pagamento em dezembro, obrigando o governo a ajustar o calendário para atender à determinação judicial.
