O município de Mossoró está inscrito no Cauc – o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais do Tesouro Nacional, e por isso fica impedido, por exemplo, de receber recursos de transferências voluntárias da União.
Os repasses desses recursos condicionam-se a uma série de requisitos fiscais, como a regularidade de pagamentos de tributos federais, contribuições ao FGTS, adimplências em empréstimos e financiamentos concedidos pela União, prestação de contas de recursos recebidos anteriormente e até encaminhamento e publicação de relatórios de gestão, resumidos de execução orçamentária e das contas anuais, bem como aplicação mínima dos recursos em saúde e educação e regularidade previdenciária.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Anteomar Pereira da Silva, o “Babá”, afirmou a Tribuna do Norte que essa “é uma preocupação dos prefeitos a inscrição no Cauc, apesar de que isso não impede de receber transferências constitucionais e obrigatórias, como FPM, Fundeb e recursos de emendas parlamentares impositivas”, que não estão condicionadas a comprovação de requisitos fiscais pelos recebedores.
Prefeito de São Tomé, na região do Potengi, mas que não tem nenhuma restrição no Cauc, “Babá” explicou, no entanto, que isso pode impedir os municípios receber recursos de convênios e outras receitas orçamentárias e financiamentos. “A grande maioria desses municípios que está inscrita no Cauc, relaciona-se a dívidas com a previdência social”.
As informações são da Tribuna do Norte
