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O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, derrubou nesta terça-feira (5), o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que opinava como inconstitucional a emenda do deputado Nélter Queiroz, sobre o reajuste salarial 16,38% para todos os servidores do estado e não apenas para procuradores.
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O parlamentar invocou o artigo 146 do regimento interno da Assembleia, que prevê que decisões da CCJ podem ser revertidas por deliberação do plenário.
O projeto agora deverá ser votado e analisado no plenário, e não pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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