O projeto de lei complementar nº 17/2023, enviado pela Prefeitura de Mossoró à Câmara Municipal e que será votado nesta sexta-feira (9), não tem como objetivo retirar nenhum direito dos servidores municipais, contrariando as afirmações compartilhadas por vereadores da oposição.
Conforme o artigo 2º do projeto, “aos servidores que recebem o Adicional por Tempo de Serviço, conforme o art. 72 da Lei Complementar nº 029, de 2008, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, fica assegurado o direito conforme o regimento vigente à época”. Portanto, o direito ao adicional de tempo de serviço está garantido, conforme esclarecido pela Prefeitura de Mossoró e pelo consultor geral do município, Rodrigo Forte, em entrevistas.
É fundamental ressaltar que os servidores municipais não terão seus direitos de adicional de tempo de serviço congelados ou suspensos. Seus direitos estão preservados de acordo com a legislação atualmente em vigor. Essa garantia se aplica a todas as secretarias e áreas de atuação da Prefeitura.
Além disso, o projeto proposto pelo município visa ampliar os benefícios para os servidores, especialmente no que diz respeito à licença-maternidade e paternidade. Está previsto o aumento do período de licença-maternidade de 180 para 210 dias, assim como o aumento da licença-paternidade de 8 para 30 dias. Para filhos com deficiência, o período será estendido para 45 dias.
Outro avanço trazido pelo projeto é a redução da carga horária de trabalho para servidores que possuem filhos com deficiência. Essa modificação garante que esses servidores mantenham sua remuneração enquanto têm mais tempo para cuidar de seus filhos.
Em nota oficial, a Prefeitura de Mossoró reiterou que nenhum direito será retirado dos servidores, destacando que o projeto visa, na verdade, ampliar os benefícios existentes. É importante que os servidores estejam cientes dos reais objetivos do projeto e não se deixem influenciar por informações equivocadas.
