A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) vetou o Projeto de Leio Ordinário do Legislativo (PLOL 22/2018), de autoria da vereadora Sandra Rosado (PSDB), que previa a criação de reservas de marcado na área da construção civil.
A proposta foi aprovada no dia 6 de março na Câmara Municipal de Mossoró por unanimidade. O projeto prevê que empresas do setor da construção civil fiquem obrigadas a contratar 70% da mão de obra de trabalhadores residentes no município e 15% desse percentual de trabalhadoras do sexo feminino.
Várias entidades se posicionaram contra o projeto aprovado na CMM. Em nota, o Sinduscon afirmou que o Projeto de Lei é inconstitucional e que pode causar insegurança jurídica. De acordo com Sérgio Freire, o Sinduscon não foi convidado para debater o projeto e refutou os números mostrados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, que apontou que 90% da mão de obra hoje é de fora. “Os números baseiam-se em suposições”.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), também se posicionou contro o projeto. Em apreciação prévia, o procurador do Trabalho, Glaydson Gadelha, justifica: “Certamento em seu desejo de ajudar os munícipes de Mossoró, a Câmara Municipal tenha elaborado esse projeto. Contudo, ele tem o potencial de trazer danos irreparáveis e outros de difícil reparação. Primeiro, aos trabalhadores de outras localidades, com o direito ao trabalho cerceado de maneira indevida, aos próprios empregadores (sofrerão limitações de contratação) e ao Município (que terá sua norma atacada de maneira recorrente e com efeitos de responsabilização pessoal e da própria fazenda municipal)”.
Para entrar em vigor, a proposta precisava ainda ser sancionada pela prefeita Rosalba Ciarlini. O veto do projeto foi publicado no Jornal Oficial do Município desta segunda-feira (02). Segundo o jornalista Saulo Vale, a câmara pode derrubar o veto, o que já foi articulado desde a aprovação do projeto de interesse do Sindicato dos Trabalhadores.
Em coluna publicada no dia 26 de março no portal Mossoró Notícias, o estudante de economia Vinicius Salgado, explicou que o projeto teria um efeito totalmente reverso do que o proposto pela vereadora Sandra Rosado. Leia a coluna (aqui).
