O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) iniciou o julgamento da prestação de contas do Governo do Estado referente ao exercício de 2019, primeiro ano da gestão da governadora Fátima Bezerra (PT). Em sessão especial realizada na terça-feira (20), o conselheiro relator Gilberto Jales votou pela reprovação das contas, apontando diversas irregularidades na gestão fiscal do período. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Paulo Roberto Alves, Renato Dias, Poti Júnior e Antonio Ed. No entanto, o julgamento foi suspenso após pedido de vistas do conselheiro George Soares. Ainda falta o voto do conselheiro Carlos Thompson, presidente da Corte.
Durante a sessão, que durou cerca de quatro horas, Gilberto Jales acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas, que recomendava a desaprovação das contas de 2019. O relator afirmou que algumas irregularidades foram superadas, mas outras permanecem, justificando o parecer prévio pela não aprovação. A decisão será agora submetida à Assembleia Legislativa do RN, responsável pelo julgamento final.
No voto apresentado, Jales destacou que o Governo do Estado ultrapassou o limite legal de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não adotou medidas eficazes para reconduzir os gastos ao patamar exigido. Ele apontou que o Executivo promoveu aumentos salariais e concessões de vantagens a categorias de servidores sem a devida previsão orçamentária. Também foi considerada irregular a prática de cancelamento de restos a pagar processados sem justificativa formal e sem processo administrativo que comprovasse a legalidade da medida, o que fere princípios como moralidade, boa-fé e confiança administrativa.
Outra falha apontada foi a concessão de benefícios fiscais em valores superiores aos estimados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sem comprovação das medidas compensatórias exigidas por lei. O relator também identificou a execução de despesas no montante de R$ 7,2 milhões acima do previsto para a Potigás, sem respaldo em instrumentos legais de crédito adicional. Além disso, o voto destaca a ausência de registros contábeis adequados relacionados às provisões previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), comprometendo a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Diante dos apontamentos, o conselheiro relator fez uma série de recomendações ao Governo do Estado, como o aprimoramento da elaboração dos anexos de metas e riscos fiscais, a observância do princípio da prudência na previsão de receitas e o fortalecimento da cobrança da dívida ativa estadual. Também recomendou a imediata regularização das pendências do RPPS junto ao governo federal, a elaboração de um plano de amortização do déficit atuarial por meio de lei estadual e a inclusão de metas específicas no Plano Plurianual (PPA), com vistas à sustentabilidade da política previdenciária do Estado.
O julgamento será retomado após a devolução do processo pelo conselheiro George Soares e o voto do presidente Carlos Thompson. Até lá, o parecer pela reprovação das contas segue como indicativo de que a Assembleia Legislativa terá que se debruçar sobre graves apontamentos feitos pela Corte de Contas sobre o primeiro ano da gestão da governadora Fátima Bezerra.
