Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, o vereador Professor Francisco Carlos criticou o que considera tentativa da Prefeitura de Mossoró em comprometer a atribuição constitucional da Câmara Municipal em relação ao orçamento e, ainda mais, reduzir o direito dos vereadores em apresentar emendas impositivas, já assegurada por lei e ratificada pela justiça, por meio de ação judicial.
O vereador diz ter identificado várias impropriedades na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação na Câmara, “na LDO é proposto que o executivo poderá enviar projeto de lei orçamentária autorizando o executivo a realizar alterações no orçamento em, no mínimo, de 25% para remanejamento do Orçamento. É um absurdo, 25% que era um teto já questionado pelo TCE e Ministério Púbico, agora poderá ser um piso, sem limites superior. Não mais até 25%, mas, no mínimo 25%. Pode ser 30%, 40%”, alerta.
O parlamentar também advertiu para tentativa da Prefeitura de efetuar mudanças no orçamento em situações que achar conveniente. Para ele, essas situações fragilizam o papel de fiscalização da Câmara.
Segundo o parlamentar, o Executivo propõe, na LDO, permitir apenas emendas para ações de execução da própria Prefeitura e, exclusivamente, nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social. “Assim, quer impedir, por exemplo, investimentos em cultura, esporte, oncologia, a partir das emendas impositivas”, diz Francisco Carlos, ao acrescentar o que considera outras tentativas de restrição. São muitas as restrições e limitações. “O Executivo propõe que, se os recursos não forem empenhados até 30 de novembro, as emendas serão canceladas. Exige também projeto de engenharia previamente aprovado para obras e licença ambiental. Essas iniciativas são ilegais e arbitrárias”, opina.
