Fátima Bezerra assina carta para incluir estados na reforma da Previdência


Fátima Bezerra assina carta para incluir estados na reforma da Previdência

Nesta quinta-feira (6) vinte e cinco governadores divulgaram carta  de apoio à manutenção dos Estados e Distrito Federal na reforma da previdência proposta pelo Governo Federal que se encontra em trâmite na Câmara dos Deputados. 


Entre os 25 governadores que assinaram a carta, a Governadora Fátima Bezerra também demonstrou o seu apoio para que os servidores do Estado estejam inseridos na Reforma. 


A proposta do governo para a reforma da previdência prevê uma economia de R$ 350 bilhões em 10 anos para os estados, segundo o Ministério da Economia. 


Segundo os governadores, retirar estados e municípios do texto da reforma representa “atraso e obstáculo” à efetivação das normas necessárias. 


Leia abaixo a íntegra da carta assinada por 25 governadores:


CARTA DE APOIO À MANUTENÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NA ATUAL PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA


Brasília, 6 de junho de 2019.


Os Governadores infra-assinados manifestam apoio à manutenção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de Previdência Social, atualmente debatida no Congresso Nacional.

Como é de conhecimento de todos, o regime de Previdência é substancialmente deficitário, constituindo uma das causas da grave crise fiscal enfrentada pelos Entes da Federação, os quais, frequentemente, não dispõem de recursos para recolher aposentadorias ou honrar a folha de salário de servidores em atividade.


Caso não sejam adotadas medidas contundentes para a solução do problema, o déficit nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais, que hoje atinge aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, poderá ser quadruplicado até o ano de 2060, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente – IFI, do Senado Federal.


Atribuir aos Governos estaduais e distrital a missão de aprovar mudanças imprescindíveis por meio de legislação própria, a fim de instituir regras já previstas no projeto de reforma que ora tramita no Congresso, não apenas representaria obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscitaria preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional.


Cabe ressaltar que a uniformização de tratamento, no que concerne ao estabelecimento de regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é uma realidade que vigora há mais de 20 anos, desde a edição da Lei nº 9.717/1998.


Destaca-se, ainda, que, desde a primeira reforma da Previdência atinente aos servidores públicos (Emenda Constitucional nº 20, de 1998), o art. 40 da Constituição da República alcança todos os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem distinção, representando princípio que se manteve com a aprovação das Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, nº 47, de 2005, e nº 70, de 2012.


Por conseguinte, contamos com o indispensável apoio de nossos deputados e senadores para a manutenção dos Estados e do Distrito Federal na Nova Previdência, a fim de garantir o equilíbrio fiscal e o aumento dos investimentos vitais que promovam a melhoria da vida de nossos concidadãos, evitando o agravamento da crise financeira que já se mostra insustentável.


IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Coordenador Nacional do Fórum de Governadores


GLADSON CAMELI

Governador do Estado do Acre

RENAN FILHO

Governador do Estado de Alagoas


WALDEZ GÓES

Governador do Estado do Amapá


WILSON LIMA

Governador do Estado do Amazonas


CAMILO SANTANA

Governador do Estado do Ceará


RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado do Espírito Santo


RONALDO CAIADO

Governador do Estado de Goiás


MAURO MENDES

Governador do Estado do Mato Grosso


REINALDO AZAMBUJA

Governador do Estado do Mato Grosso do Sul


ROMEU ZEMA

Governador do Estado de Minas Gerais


HELDER BARBALHO

Governador do Estado do Pará


JOÃO AZEVÊDO

Governador do Estado da Paraíba


RATINHO JÚNIOR

Governador do Estado do Paraná


PAULO CÂMARA

Governador do Estado de Pernambuco


WELLINGTON DIAS

Governador do Estado do Piauí


WILSON WITZEL

Governador do Estado do Rio de Janeiro


FÁTIMA BEZERRA

Governadora do Rio Grande do Norte


EDUARDO LEITE

Governador do Estado do Rio Grande do Sul


CORONEL MARCOS ROCHA

Governador do Estado de Rondônia


ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima


CARLOS MOISÉS

Governador do Estado de Santa Catarina


JOÃO DORIA

Governador do Estado de São Paulo


BELIVALDO CHAGAS

Governador do Estado de Sergipe


MAURO CARLESSE

Governador do Estado do Tocantins

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