Via decreto, Bolsonaro aplica critérios da Lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão

Via decreto, Bolsonaro aplica critérios da Lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão

política

POR Ewerton Medeiros

18/03/2019


O governo publicou no "Diário Oficial da União" (DOU) desta segunda-feira (18) o decreto 9.727/19 que aplica critérios da lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão no Executivo Federal.

Os cargos em comissão de que trata o texto são os conhecidos como DAS e FCPE. São cargos da administração pública  tidos como de confiança e não são preenchidos por concurso público. Isso não significa que servidores concursados não podem ocupá-los.

Pela nova norma, não poderão exercer cargos em comissão pessoas que caírem nos critérios de inelegibilidade da Ficha Limpa. Há também outros requisitos a ser cumpridos, que são mais rígidos quanto maior for a remuneração do cargo em comissão.

De acordo com o texto, são critérios gerais para as nomeações:

Idoneidade moral e reputação ilibada;
Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado;
Aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Atualmente, a nomeação para cargos de comissão é livre e fica a cargo do ministro responsável pela área. As regras do decreto passam a valer a partir de 15 de maio e não afetam pessoas que já foram nomeadas.
 
Critérios específicos
  
O texto prevê, de acordo com o nível do cargo, exigências relacionadas a tempo de experiência e especialidades profissionais. Em relação ao tempo de experiência, por exemplo, nos cargos DAS 2 e 3, os ocupantes devem ter pelo menos dois anos de atuações em atividades da área. Nos cargos de nível 4, o tempo deve ser de no mínimo três anos. E nos DAS 5 e 6, nível mais alto, pelo menos cinco anos.

O texto ainda prevê que, em casos excepcionais, poderão ser dispensados os critérios específicos relacionados ao tempo de experiência e especialidades profissionais. De acordo com o decreto, o ministro deve justificar a dispensa dos critérios em casos de 'peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga'.

Processo seletivo
   
O texto traz ainda a possibilidade da realização de um processo seletivo para a contratação dos funcionários, em que critérios como resultados de trabalhos anteriores, capacidade de gestão e liderança podem orientar a seleção.

O decreto ressalta que a escolha final é "ato discricionário da autoridade responsável pela nomeação", de forma que o desempenho no processo seletivo não garante a nomeação. 

O texto também determina que os órgãos e as entidades da administração pública devem manter atualizado o perfil desejável para os cargos de comissão dos níveis 5 e 6 nos seus estatutos.

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