Após notificação judicial, DETRAN suspende taxa dos Bombeiros

Após notificação judicial, DETRAN suspende taxa dos Bombeiros

regional

POR Ewerton Medeiros

06/04/2019

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) foi notificado ontem (5) pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ) sobre a suspensão da cobrança de taxa do Corpo de Bombeiros, que tem sido cobrada junto com o IPVA deste ano para licenciamento dos veículos. Com a decisão, o órgão já começou a suspender a cobrança.

Em consulta de veículos, através do site do órgão, ficou constatado que a cobrança da taxa já está aparecendo como suspensa. O Governo do Estado já havia sido notificado através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no período em que a decisão judicial sobre a suspensão foi tomada pela Justiça. Ontem (5), a PGE se reuniu com o Detran e comunicou sobre a liminar, o que fez o órgão de trânsito decidir pela suspensão. No dia 9 de janeiro, o Ministério Público do Estado ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A referida taxa visa cobrir os custos da prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em imóveis localizados no Rio Grande do Norte e em veículos nele licenciados.

Segundo o Ministério Público, os serviços nunca poderiam constituir objeto de taxa, por serem inerentes à segurança pública estadual. De acordo com a ação, seu custeio deve ser arcado com recursos provenientes dos impostos, “visto que são colocados à disposição, indistintamente, de toda a coletividade, e não por taxas, na exata medida em que estas somente podem ser instituídas ’em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição’”.

Já no dia 13 de março, o Tribunal de Justiça do Estado atendeu ao pedido do MP e determinou a suspensão da taxa de bombeiros. Apesar disso, o Detran seguiu com as cobras alegando não ter sido notificado oficialmente sobre a decisão.

A taxa cobrada era de R$ 15 para motocicletas, R$ 25 para carros de passeio, R$ 40 para coletivos urbanos e rodoviários, como ônibus e semelhantes, R$ 50 para transporte de carga não perigosa e R$ 80 para os de carga perigosa.


Fonte: No Minuto

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