Diário Oficial publica lei que institui o Dezembro Vermelho, de prevenção à aids
A lei que institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8). De acordo com a lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, a campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/aids e será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações relacionadas ao enfrentamento da doença. As atividades e mobilizações da campanha serão desenvolvidas de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde(SUS), de modo integrado em toda a administração pública, com entidades da sociedade civil organizada e organismos internacionais. Entre outras ações, estão previstas a iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha, promoção de palestras e atividades educativas, realização de eventos que tratem do tema e veiculação de campanhas na mídia.
TAC visa garantir acessibilidade na UERN em Mossoró
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em Mossoró e a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reforma nas sedes do Campus Central e da Faculdade de Medicina em Mossoró. O objetivo é torná-las acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em relação aos seus diversos ambientes. As modificações devem obedecer ao estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas e demais leis em vigor em matéria de acessibilidade, no prazo de 24 meses. De acordo com o TAC, e apesar do empenho demonstrado pela universidade em solucionar os problemas de acessibilidade nas sedes do Campus Central e da Faculdade de Medicina da UERN, ainda não se mostrou possível a execução integral dos projetos de reforma elaborados com tal finalidade. O problema persiste devido à falta de regularidade nos repasses financeiros previstos nas leis orçamentárias estaduais, por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. A inexistência de duodécimos mensais que possibilitem uma execução orçamentária efetivamente autônoma pela referida instituição de ensino superior torna necessária a definição de prazos e condições para a consecução das melhorias em acessibilidade. O Termo de Ajuste foi firmado pelos promotores de Justiça Guglielmo Marconi Soares de Castro e Hermínio Souza Perez Júnior e o reitor da UERN, Pedro Fernandes Ribeiro Neto, e implica na instalação e manutenção em regular funcionamento, nas sedes do estabelecimento de ensino, de elevadores, plataformas elevatórias e outros equipamentos destinados a assegurar a livre circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, quando necessários, a partir do prazo de 120 dias. Para visualizar o Termo de Ajustamento de Conduta firmado, clique aqui.