Justiça determina indisponibilidade dos bens de Rosalba Ciarlini
O juiz Eduardo Pinheiro, convocado pelo Tribunal de Justiça do RN, deferiu pedido do Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade dos bens, de forma solidária, da ex-governadora e atual prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini; do ex-secretário estadual de Saúde Pública, Domício Arruda; da Associação Marca e de outras 23 pessoas físicas ou jurídicas que são partes no processo. A indisponibilidade inclui bens imóveis, veículos automotores, aeronaves, embarcações aquáticas e ativos financeiros, até o montante de R$ 11.827.563,84, valor apontado pelo Corpo Técnico do TCE/RN, conforme Informação n.º 326/2013-DAD, da Diretoria de Controle Externo da Corte de Contas. adSenseBox O MP Estadual moveu recurso de Agravo de Instrumento junto ao TJRN contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens dos demandados em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em tramitação naquela unidade. Segundo o Ministério Público, os demandados são responsáveis por desvios de dinheiro público no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, mediante a realização de termo de parceria com a Associação Marca para administração do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia. Para o MP, a indisponibilidade é necessária como garantia à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos agravados e para assegurar o pagamento das multas eventualmente cominadas a título de sanção pela prática do ato ímprobo e o ressarcimento dos danos suportados pelo erário. Por outro lado, o Juízo da 1ª Instância indeferiu o pedido de indisponibilidade, sob o entendimento da ausência de demonstração de atos de dilapidação ou na sua iminência, bem como na impossibilidade de identificar com clareza o valor a ser ressarcido, eventualmente, em caso de procedência do pedido. Decisão Em sua decisão, o juiz convocado Eduardo Pinheiro considera que “a indisponibilidade, na verdade, representa a garantia de futura recomposição do patrimônio público, violado pela conduta do agente ímprobo. Sua concessão está condicionada à demonstração de indícios de responsabilidade da prática de ato de improbidade, visto que o perigo em esperar pelo julgamento final, em mencionados casos, é presumido”. O magistrado faz referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para entender que a decretação da indisponibilidade não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. Eduardo Pinheiro destaca que a decisão de 1ª Grau reconheceu a presença de indícios da prática de atos de improbidade e que as condutas de cada agente que importaram, em tese, na prática de atos ímprobos, estão fortemente presentes na petição do Ministério Público. “No caso em análise, presumido o dano ao erário e reconhecidos os indícios da prática de ato de improbidade desde a decisão proferida na primeira instância, a decretação da indisponibilidade de bens é medida que ultrapassa os limites da recomendação ou mera precaução, impõe-se, e assim deve permanecer até o fim da instrução do processo, de modo a assegurar o ressarcimento ao erário por qualquer um dos Agravados, limitando-se a medida constritiva ao valor inicialmente apontado nos autos”, decidiu o juiz convocado pelo TJRN.
Fátima vai denunciar ao TCE supostas irregularidades da gestão Robinson
A gestão da governadora Fátima Bezerra pretende denunciar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em fevereiro, irregularidades encontradas no âmbito da administração pública que teriam origem no mandato do ex-governador Robinson Faria. Um levantamento com erros da gestão passada deve ficar pronto em menos de 15 dias e será encaminhado para análise da corte de contas. Segundo o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, o novo governo encontrou diversas situações irregulares, entre as quais a realização de serviços sem contrato formal ou a assinatura de contratos sem o prévio empenho, isto é, sem a reserva dos recursos, o que pode gerar uma espécie de “calote”. “Nunca imaginei entrar no Estado numa situação dessa, de serviços sem contrato. E são serviços importantes, que não podem parar. Neste sentido, vamos até expedir uma resolução para promover a regularização desses casos em caráter emergencial, o que a lei permite”, disse o controlador-geral, em entrevista nesta quinta-feira, 24, ao programa “Manhã Agora”, da rádio Agora FM (97,9). adSenseBox Pedro Lopes afirmou que as irregularidades serão encaminhadas ao TCE “por dever de ofício”. “Como órgão de controle interno do Executivo, a Control tem suas atribuições previstas na Constituição Federal. Quando tem acesso a informações sobre irregularidades, a Control tem o dever de ofício de fazer a comunicação ao Tribunal de Contas, que é o órgão de controle externo. Se não fizermos [a denúncia], sobra para o controlador. Então, vamos fazer o nosso dever e isso será público”, completou, informando que deverá se reunir com o conselheiro Poti Júnior, novo presidente do TCE, no dia 6 de fevereiro, para tratar do assunto. A Controladoria-Geral do Estado (Control) também vai intensificar, segundo o seu diretor, a fiscalização sobre contratações do Poder Executivo. Pedro Lopes, que é auditor fiscal de carreira, informou que a Control vai cobrar de todos os órgãos do governo respeito ao principal de menor preço em licitações. Para isso, será ampliada a chamada fiscalização concomitante. “Precisamos ter observância quanto ao preço praticado, para que eles não fiquem acima do preço de mercado. Os contratos só poderão ser assinados depois de um trâmite completo e de passar pela Control. Devemos contratar no preço de mercado para evitar qualquer superfaturamento. A população não merece pagar imposto para esse imposto ser desviado”, reforçou. Chefe do órgão responsável pela contabilidade do Executivo, Pedro Lopes também comentou na entrevista à Agora FM sobre o nível de comprometimento da receita com gastos com pessoal. O controlador-geral declarou que será “impossível” baixar o percentual da despesa com pessoal dos atuais 57% da receita para o patamar de 49% – limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele disse que essa é a meta do novo governo para o ano de 2020. adSenseBox Mesmo assim, segundo o auditor fiscal, baixar 8 pontos percentuais do comprometimento da receita será uma “luta hercúlea”, tendo em vista a dificuldade de se ampliar a receita e reduzir as despesas. Quanto ao aumento da receita, o controlador-geral assinalou que a governadora Fátima Bezerra atribuiu à Secretaria de Tributação a missão de combater a sonegação de impostos e a circulação de mercadorias irregulares. Em relação à despesa, Pedro Lopes frisou a importância de conter o aumento vegetativo da folha do funcionalismo. Ele defendeu o congelamento de salários de faixas do serviço público e revisão dos quinquênios, para evitar demissões. “Queremos, nos próximos 15 ou 20 dias, identificar como está acontecendo o crescimento da folha. Estamos fazendo um estudo, inclusive junto com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para termos um diagnóstico das verbas remuneratórias e do que de fato vem acontecendo para o aumento da despesa com pessoal. Essa despesa não pode aumentar. A partir do diagnóstico, vamos apresentar um projeto à governadora para estancar o aumento”, concluiu. Agora RN
AeC abre processo seletivo com 450 vagas em Mossoró
A empresa de atendimento em telemarketing, AeC, anunciou a abertura de processo seletivo para preencher 450 vagas em Mossoró. adSenseBox Para participar da seleção o candidato precisa acessar o site queroser.aec.com.br e realizar a avaliação online. Se a pessoa for aprovada na primeira etapa, deverá comparecer à empresa em seguida para dar continuidade ao processo seletivo. Podem participar da seleção pessoas com ensino médio completo e com mais de 18 anos de idade. A seleção vai até a próxima quinta-feira, 31. Os horários das turmas para realização do processo são 8h, 10h, 14 e 16h, na sede da AeC Mossoró.
Construção Civil em Mossoró registra empregabilidade 10 vezes maior que a do Estado
De acordo com os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o setor de construção civil em Mossoró encerrou o ano de 2018 com saldo positivo de 531 novos postos de trabalho. Foram registradas 3.299 admissões e 2768 desligamentos de janeiro até dezembro de 2018. O número representa um crescimento de 12,5% na empregabilidade do setor. Esse resultado obtido pelo setor no ano de 2018 superou o índice de emprego na Construção Civil no Estado do Rio Grande do Norte, que foi de 1,14% e no país, que foi de 0,89%. “O Ãndice de emprego na Construção civil em Mossoró cresceu mais de 10 vezes em comparação ao estado e mais de 13 vezes comparado com o nacional, segundo Caged”, comentou o presidente do Sindicado das Industrias da Construção Civil (Sinduscon/Mossoró), Sérgio Freire. adSenseBox Num comparativo entre os resultados obtidos pelo setor nos últimos quatro anos, esse foi o melhor resultado da Construção Civil de Mossoró desde 2013. Somente entre 2017 e 2018, o índice de empregos no setor obteve um aumento de 24%, crescendo de -11,5% para + 12,5%. Mesmo com crescimento negativo, em 2017 a empregabilidade já esboçava sinais de recuperação quando comparado com os resultados de 2016 (-15,38%) e 2015 (-20,19%). Um dos motivos apontados pelo presidente da entidade da construção civil em Mossoró como impulsionador desse crescimento foi a retomada dos investimentos do município em obras de infraestrutura. “O grande impulsionador desse índice de emprego na Construção Civil em Mossoró foram as obras municipais. Obras que estavam paralisadas e que foram retomadas pelo poder público municipal e com isso gerou empregos, fazendo com que a construção civil em Mossoró desse esse salto”, enfatizou o presidente do Sinduscon. De acordo com os dados da secretaria municipal de infraestrutura, em 2018 a Prefeitura de Mossoró realizou um investimento da ordem de R$ 65 milhões em obras de infraestrutura como a da construção do canal do Santa Helena, as obras de saneamento, além da reforma e construção de creches, posto de saúde. “Além das obras do município, também registramos um crescimento de 58% na emissão de alvarás, habite-se e licenças ambientais, comparado com 2017. Isso mostra que estamos no caminho certo, retomando o desenvolvimento da nossa cidade”, informou a secretária da pasta, Kátia Pinto.
Praça da Convivência deve receber obra de reestruturação
Um dos cartões postais da cidade, a Praça de Convivência de Mossoró, passará por obras de reparo. A decisão foi tomada após reunião da prefeita Rosalba Ciarlini com os permissionários da Praça. A prefeita informou que o município já está finalizando o levantamento dos serviços de reparo e recuperação da Praça. “Para fazer isso nós temos que pensar na parceria com a iniciativa privada. Nós temos esse projeto para recuperar a praça e que precisa ser executado no mínimo espaço de tempo para atender as necessidades dos comerciantes e frequentadores do local”, comentou a prefeita. Também foi discutida a necessidade da realização de uma nova licitação para permissão de uso do espaço do local. O objetivo é também regularizar a situação dos permissionários, incluindo a quitação de débitos existentes. adSenseBox O engenheiro Yuri Tasso explicou que o município está realizando um levantamento do que é necessário para a Praça da Convivência. “Estamos fazendo um levantamento do que precisa. Orientamos começar a obra com dinheiro no caixa para que seja concluída rapidamente. Conseguimos fazer no máximo em 90 dias”, disse. O presidente em exercício da Associação dos Comerciantes, Heuber Filgueira, ficou satisfeito com a reunião. “A reunião foi muito boa. A Prefeita nos ouviu bem. A reforma da Praça da Convivência é uma reivindicação nossa. Esperamos essa obra e vamos continuar conservando o espaço”, comentou. A reunião foi uma solicitação da presidente da Câmara Municipal, Izabel Montenegro. “Nós fomos procurados na Câmara pelos permissionários, que estavam preocupados com a condição da praça. Eles queriam esse diálogo com a prefeita. A Praça da Convivência é o nosso cartão postal e precisamos resgatá-la. A prefeita entendeu os argumentos e sei que ela vai buscar a melhor solução para todos”, declarou. Participaram da reunião também os vereadores Emílio Ferreira, Maria das Malhas e Ricardo de Dodoca, além do consultor geral do Município, Anselmo Carvalho, e o engenheiro Yuri Tasso.
Prefeitura prepara processo seletivo com vagas para a Saúde em Mossoró
A Prefeitura de Mossoró prepara a realização de mais um processo seletivo para contratação de profissionais que irão atuar na área da Saúde. A portaria que institui a comissão responsável pela elaboração de edital foi publicada na edição da última quarta-feira (23), do Jornal Oficial de Mossoró (JOM). adSenseBox Este será o segundo processo seletivo para a Saúde promovido pela Prefeitura de Mossoró em menos de um ano. Em 8 de junho de 2018, o Município divulgou edital com 122 vagas, mais cadastro de reserva, para diferentes oportunidades, contemplando profissionais de nível médio e superior. Conforme a portaria, a comissão também deverá proceder com a análise de documentação a fim de contratação temporária de médicos generalistas e especialistas para Unidades/Serviços da Secretaria Municipal de Saúde.