Assessor do Governo Fátima deixa a prisão após pagar fiança de R$ 44 mil
A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu liberdade provisória ao coordenador de Análises Criminais da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sesed), Ivênio Hermes, na audiência de custódia na tarde desta terça-feira (9) em Natal. As informações são do G1. Ivênio foi preso na noite de segunda-feira (8) por atirar contra uma família em uma casa na avenida Praia de Pirangi, em Ponta Negra, Zona Sul de Natal. Ele foi autuado por disparo de arma de fogo e ameaça. Para a decisão, a Justiça considerou que o autuado “é primário, ostenta bons antecedentes, possui profissão e endereço fixos, aliado ao fato de que o fato revela médio potencial ofensivo do delito”. adSenseBoxX Além do pagamento dos 40 salários mínimos, a liberdade provisória acontece mediante a outras medidas, como o comparecimento do coordenador, em juízo, mensalmente entre os dias 20 e 30 de cada mês “para informar e justificar atividades, durante o inquérito policial bem como no decorrer do processo”. Outra medida condicionada é a proibição do servidor de sair de Natal por mais de oito dias sem autorização do juízo enquanto durar o processo, e, “em vindo a ser condenado, até o seu trânsito em julgado”. Também é necessário informar ao juízo competente eventual mudança de endereço e comparecer a todos os atos do processo, além de não reiterar práticas delitivas, sob pena de revogação da medida cautelar. Outra medida é a suspensão do porte e posse de arma de fogo e a proibição de se aproximar ou manter qualquer contato com as vítimas.
Empresa suspende paralisação do aeroporto após promessa de pagamento do governo
A INFRACEA Aeroportos emitiu uma nota na tarde desta terça-feira (9), informando que o Governo do Rio Grande do Norte se comprometeu a quitar a dívida acumulada de mais de R$ 450 mil. Com a promessa de quitação, a empresa suspendeu a paralisação do Aeroporto de Mossoró programada para próxima quinta-feira (11). “Há poucos minutos nos foi encaminhada Nota Oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (através do DER-RN), assumindo compromisso na quitação de dívidas que acumulam mais de 477 mil reais, que referem-se ao pagamento de índice de correção inflacionária previsto pela Lei de Licitações e 03 (três) meses de Operação do Aeroporto, o que inclui: manutenção corretiva, preventiva, gestão operacional, pagamento de salários de colaboradores, pagamento de fornecedores e, por consequência a geração de emprego e renda no Município e Região. Ou seja, houve o compromisso público, através da nota, de arcar com os pagamentos”, informou. adSenseBoxX A empresa ressaltou que mesmo diante do cenário, sempre arcou responsavelmente com seus compromissos, e que manteve os salários e benefícios de seus colaboradores em dia, bem como o pagamento de seus fornecedores, que são, em sua grande maioria, locais, da região; bem como manteve o Aeroporto nos níveis de segurança operacional preconizados pela ANAC. “Considerando os compromissos assumidos publicamente pelo Governo do Estado, afirmamos que será mantida a nossa operação no Aeroporto e, por consequência, será mantido o Certificado Operacional que autoriza a operação de voos regulares”, concluiu.
Isolda acusa imprensa de fake news e causa revolta entre jornalistas
A notícia sobre a desativação do Aeroporto de Mossoró programada para próxima quinta-feira (11) e noticiada pelo MOSSORO NOTÃCIAS nesta terça-feira (9), irritou a deputada estadual Isolda Dantas (PT). Em uma publicação no twitter e compartilhada em outras redes sociais, Isolda acusou os profissionais da comunicação de Mossoró de propagar “Fake News”: adSenseBoxX “Circula nas redes FALSA notícia de paralisação das atividades do aeroporto de Mossoró por falta de pagamento do governo do RN. Isso só poderia ocorrer após 3 meses de atraso, o que não está acontecendo. Conversei com @fatimabezerra e a dívida será quitada no final de novembro”, escreveu a deputada. Além do editor do portal Mossoró Notícias, a publicação de Isolda causou revolta nos jornalistas Saulo Vale (Super TV) e Vonúvio Praxedes (TCM).
Ministro diz que preço do petróleo ainda vai subir mais
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse nesta terça-feira (9) que o preço do petróleo deve subir mais com a chegada do inverno no Hemisfério Norte e o consequente aumento do consumo. Em audiência pública das comissões de Infraestrutura e temporária para discutir as causas da crise energética do Senado, ele justificou a alta de preços dos combustíveis em 2021. “Por que houve aumento? Principalmente pela alta do petróleo, 60% só em 2021, e com tendência, com a chegada do inverno no Hemisfério Norte, de subir um pouco mais”, declarou Albuquerque. Aos senadores, Albuquerque destacou que, embora a produção de petróleo no Brasil tenha aumentado em 2021, no restante do mundo, ela diminuiu, o que teria gerado uma crise de oferta e demanda. Ao citar o preço do barril de petróleo, outro fator destacado pelo ministro para a alta da gasolina e do diesel foi a desvalorização do real em comparação ao dólar. “O preço saiu de US$ 66, em janeiro de 2020, e o valor subiu, hoje está em US$ 84. E se formos ver a desvalorização cambial, o dólar saiu de R$ 4 em janeiro de 2020 e hoje está em R$ 5,55. Isso tudo leva a aumento nos preços dos combustíveis”. adSenseBoxX Alternativa Albuquerque defendeu a atual política de preços e negou interferência do governo federal neste setor da Petrobras. Ele lembrou que, sendo uma empresa pública de economia mista, a estatal não pode sofrer interferência do governo na fixação dos preços dos combustíveis. Sem dar detalhes da proposta nem de quando será oficialmente apresentada, Bento Albuquerque, adiantou aos senadores que o governo estuda criar um “colchão tributário” e uma reserva estabilizadora de preços para conter a alta nos preços. Uma proposta nos mesmos moldes já havia sido sugerida pelo Fórum de Governadores ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Ainda segundo Bento Albuquerque, a redução de tributos para resolver o problema dependerá de compensações. “Alguns tributos já foram reduzidos, outros estão em análise, tem que haver compensação. O colchão tributário, que é uma medida que pode permitir, ao longo do tempo, que essas variações dos preços do petróleo e também dos combustíveis sejam compensadas de alguma forma. E uma reserva estabilizadora de preço, que seria uma reserva de capital que pudesse ser aplicada quando houvesse uma volatilidade muito grande”, resumiu o ministro. ANP Segundo pesquisa da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), na média nacional, a gasolina foi vendida a R$ 6,71 por litro, alta de 2,2%, ainda com repasses do último reajuste promovido pela Petrobras, de 7%, no fim de outubro. Em Bagé, no Rio Grande do Sul, o litro do combustível é o mais caro do país, cerca de R$ 7,999. O valor é recorde desde que a agência começou a compilar os preços dos combustíveis em 2002. O diesel também teve alta e custa, em média, R$ 5,339 por litro. O valor é 2,4% superior ao praticado na semana anterior. adSenseBoxX ICMS Em outubro, a Câmara aprovou um projeto que muda a regra sobre o ICMS (imposto estadual) de combustíveis. Pelo texto, para baratear o preço da gasolina, o tributo deve ser aplicado sobre o valor médio dos últimos dois anos. A proposta, alvo de críticas de governadores, está parada no Senado. Energia O ministro também foi cobrado a falar sobre o alto custo da energia elétrica no país. As tarifas, ressaltaram os senadores, pressionam a inflação e prejudicam principalmente as famílias de baixa renda, além de atrapalharem a retomada econômica do Brasil no pós-pandemia. O relator da comissão temporária, senador José Aníbal (PSDB-SP), destacou que há um sentimento comum de que houve falhas do governo no planejamento do setor, resultando numa situação de emergência, com forte impacto na vida das pessoas. “No orçamento doméstico, a conta de luz pesa muito e a inadimplência é grande. Quando as distribuidoras cortam a energia, não o fazem com satisfação. Fazem porque é preciso fazer. Há uma coisa pujante em certas áreas: o brasileiro não ter energia em casa. O custo é elevado, apesar de contarmos com uma matriz limpa”, observou. Em resposta, Bento Albuquerque disse que o preço da energia aumentou no mundo todo e, nos últimos meses, o país tem enfrentado a pior estiagem dos últimos 91 anos, principalmente nas regiões Sudeste e Centro-Oeste. Apesar do quadro adverso, o ministro disse que as medidas tomadas pelo governo desde outubro do ano passado permitem garantir que não haverá racionamento nem apagões em 2022. CAE Hoje, outra comissão do Senado, a de Assuntos Econômicos, aprovou o convite para que Bento Albuquerque fale sobre a atual política de preço dos combustíveis no colegiado. O ministro Paulo Guedes e o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, também serão convidados. A audiência pública ainda não tem data marcada.
Aliada de Fátima, Isolda se cala diante de calote que causará fechamento do Aeroporto de Mossoró
A deputada estadual Isolda Dantas (PT) ainda não se manifestou sobre o calote do Governo do Rio Grande do Norte que pode levar o fechamento do Aeroporto de Mossoró. Nesta terça-feira (9), a deputada esqueceu das necessidades de Mossoró e região e preferiu priorizar o debate nacional em suas redes sociais, proferindo ataques ao presidente Jair Bolsonaro. adSenseBoxX No início da manhã de hoje, a empresa Infracea Aeroportos informou que Aeroporto de Mossoró deverá ser desativado a partir da próxima quinta-feira (11), por falta de repasses do Governo do Estado. A dívida do governo Fátima com a empresa é superior a R$ 400 mil. Enquanto isso, Fátima segue em viagem pela Europa e também não se manifestou.
Coordenador de Análises Criminais da Sesed será exonerado
O coordenador de Análises Criminais da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (Sesed), Ivênio Hermes, será exonerado. A confirmação foi dada pelo secretário de Segurança do Estado, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva. Ivênio Hermes foi detido após uma confusão em seu condomínio, na noite da segunda-feira (8), na zona Sul de Natal. Um adolescente e uma criança discutiram com Hermes por estarem supostamente tocando a campainha da casa do coordenador da Sesed. Ele teria ameaçado as crianças e o pai dos jovens, que é um vizinho uruguaio instrutor de surfe, foi tirar satisfações com Ivênio Hermes. adSenseBoxX Na discussão, de acordo com o pai dos jovens, Ivênio foi até a residência deles e começou a efetuar os disparos. Há marcas nas paredes da garagem da casa do vizinho, que disse que correu com os filhos para dentro de casa com medo de serem atingidos. Ivênio Hermes foi preso em flagrante e por ameaça e disparo de arma de fogo, sem a possibilidade de fiança devido à pena prevista aos crimes ultrapassar o limite para que ele fosse liberado após pagamento. Hermes permaneceu a noite na delegacia de Plantão da Zona Sul de Natal e, nesta manhã, foi deslocado para o sistema prisional, de onde será conduzido a uma audiência de custódia na tarde desta terça-feira. Veja nota: O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social confirmou, nesta terça-feira (9), a exoneração do coordenador de Análises Criminais da Sesed-RN, Ivênio Hermes, após ocorrência policial na noite dessa segunda-feira. Todas as medidas foram adotadas, a partir do atendimento à ocorrência, assegurando a transparência e amplo direito legal às partes envolvidas.
Câmara pode votar hoje segundo turno da PEC dos Precatórios
A Câmara dos Deputados pode votar hoje (9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 que trata do pagamento de precatórios. A medida foi aprovada na madrugada da última quinta-feira em primeiro turno por 312 votos favoráveis e 144 contrários. O placar representa apenas quatro votos a mais do mínimo necessário para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, ou seja, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados. A sessão para a votação foi marcada para ter início às 9h pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Antes, porém, os deputados têm que votar os destaques ao texto aprovado em primeiro turno. adSenseBoxX Ao confirmar a votação para esta terça feira, Lira disse esperar uma votação com maior margem de apoio para a aprovação da PEC. Até o momento não há quórum para a votação do texto. Pouco depois das 10h, apenas 233 parlamentares estavam presentes na Casa. A proposta define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Deputados contrários à proposta apelidaram a iniciativa de “PEC do Calote”, por autorizar o pagamento parcelado dos precatórios. Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta segundo a qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do Ãndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). adSenseBoxX A estimativa é que o teto seja de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Na prática, abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo. Além da PEC, está na pauta para ser votado o Projeto de Lei (PL) 10880/2018 que dispõe sobre a destinação de sobras orçamentárias do Fundeb e sobre recursos oriundos de decisões judiciais, cujo objeto sejam as leis regulamentadoras do Fundeb ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O texto diz que os recursos desses fundos que não foram efetivamente utilizados deverão ser integralmente utilizados para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. O pagamento não será incorporado ao vencimento dos servidores.
Projeto do Cabo Tony Fernandes proibindo fogos ruidosos é aprovado na Câmara de Mossoró
A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (09), o projeto de lei do vereador Cabo Tony Fernandes (Solidariedade) proibindo a soltura de fogos de artifício e pirotécnicos com efeito sonoro (ruidoso) na cidade de Mossoró, com previsão de multa de 1 mil reais para quem descumprir. adSenseBoxX Tony explica que além de proteger o meio ambiente, a medida objetiva resguardar a saúde das pessoas e animais. “São enfermos, idosos, recém-nascidos, portadores de transtorno do espectro autista (TEA), animais como cães e gatos que possuem hipersensibilidade auditiva e constantemente sofrem em razão da explosão desses artefatos ruidosos”, comentou o edil. Ele agradeceu o apoio da casa legislativa em torno do projeto de lei e reforçou a necessidade de implantar medidas que efetivem uma sociedade com mais empatia, conscientização, respeito ao próximo e preservação da natureza. O PL ainda recebeu emendas do vereador Pablo Aires e segue agora para sanção do poder executivo.
Fátima atrasa repasses e Aeroporto de Mossoró deverá ser desativado esta semana
O Aeroporto de Mossoró deverá ser desativado a partir da próxima quinta-feira (11), por falta de repasses do Governo do Estado. As informações são do blog Diário Político. adSenseBoxX Caso a Infracea suspenda suas atividades no aeroporto, os voos da Azul Linhas Aéreas serão interrompidos por tempo indeterminado. A dívida do governo Fátima com a empresa é superior a R$ 400 mil. Até o momento o Governo não deu explicações ou previsão de pagamento dos valores em atraso.
Presidente edita decreto que regulamenta o Auxílio Brasil
O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta o novo programa social do governo federal, o Auxílio Brasil. O documento foi publicado na noite de ontem (8) em edição extra do Diário Oficial da União e prevê que todas as famílias atendidas pelo Bolsa Família serão migradas para o Auxílio Brasil, sem a obrigatoriedade de recadastramento. No Auxílio Brasil, a cesta de benefício foi alterada e passa de seis para três: – Benefício Primeira Infância: no valor mensal de R$ 130 por pessoa – contempla famílias com crianças até 36 meses incompletos. – Benefício Composição Familiar: no valor mensal de R$ 65 por integrante – diferente da atual estrutura do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será direcionado também a jovens de 18 a 21 anos incompletos, com o objetivo de incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal. adSenseBoxX No caso desses dois primeiros benefícios, considerados em conjunto, serão pagos até o limite de cinco benefícios por família. – Benefício de Superação da Extrema Pobreza: calculado por integrante e pago no limite de um benefício por família beneficiária – se, após receber os benefícios anteriores, a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar. O valor desse último benefício será o resultado da diferença entre o valor da linha de extrema pobreza (R$ 100), acrescido de R$ 0,01 (um centavo), e a renda mensal per capita, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2 imediatamente superior, e respeitado o valor mínimo de R$ 25 por integrante da família. “Vale explicar que um conceito fundamental do programa é a criação de instrumentos para as famílias se emanciparem”, destacou, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência. “Como parte das medidas emancipatórias, os beneficiários que tiverem aumento da renda per capita e essa nova renda ultrapasse o limite para a inclusão no Auxílio Brasil, serão mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses. É a Regra de Emancipação. A família beneficiária que deixar de receber o Auxílio Brasil, por vontade própria ou após os 24 meses, poderá retornar ao programa com prioridade, sem enfrentar fila, desde que atenda aos requisitos de elegibilidade”, explicou. Na semana passada, o governo já havia reajustado os limites para classificação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza e o valor dos benefícios básicos do Bolsa Família, que foram levados em conta para o pagamento do Auxílio Brasil. Houve um aumento de 17,84% no tíquete médio, que passou a ser de R$ 217,18 mensais. As famílias com renda per capita de até R$ 100 passaram a ser consideradas em situação de extrema pobreza; aquelas com renda per capita de até R$ 200 passam a ser consideradas em condição de pobreza. No Bolsa Família, os valores eram, respectivamente, de R$ 89 e de R$ 178 por pessoa. Os benefícios básicos foram incorporados ao programa em caráter definitivo e não tem relação com o valor mínimo de R$ 400 por família para o Auxílio Brasil em 2022. O pagamento deste valor, previsto para ser pago em dezembro retroativo a novembro, depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios. O texto-base PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara na semana passada e a votação dos destaques e do segundo turno está prevista para hoje. O texto ainda tem que passar por duas votações no Senado. O valor de R$ 400 do Auxílio Brasil tem caráter temporário com duração até 31 de dezembro de 2022. Os pagamentos do Auxílio Brasil começam em 17 de novembro para cerca de 14,6 milhões de famílias, seguindo o calendário habitual do Bolsa Família. adSenseBoxX Outros benefícios Além dos benefícios básicos, o programa terá o Benefício Compensatório de Transição que será pago, um por família, para aquelas beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em razão do enquadramento na nova estrutura de benefícios do Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja majoração do valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade. Outras políticas públicas de inserção econômica também são parte do novo programa, “possibilitando às famílias aumentar o valor do benefício básico e trilhar caminhos de emancipação”: – Auxílio Esporte Escolar: no valor de R$ 100, referentes a cada uma das doze parcelas mensais do benefício e R$ 1 mil, referentes à parcela única, por família. É destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que sejam integrantes de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros. – Bolsa de Iniciação Científica Júnior: no valor de R$ 100, referentes a cada uma das doze parcelas mensais do benefício e R$ 1 mil, referentes à parcela única, por família. Para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. Não há número máximo de beneficiários. – Auxílio Criança Cidadã: no valor de R$ 200, para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno parcial e R$ 300, para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno integral. Ele é direcionado ao responsável por família com crianças até 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado. – Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago em parcelas mensais de R$ 200, por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único. Esse benefício é limitado a um por pessoa e por família. – Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: pago em parcelas mensais de R$ 200, a partir do mês seguinte