Prefeitura lança plataforma para registro de acidentes de trânsito sem vítima
A partir da próxima segunda-feira (7), motoristas envolvidos em acidentes de trânsito sem vítima poderão registrar a ocorrência diretamente na internet, sem a obrigatoriedade da presença do agente de trânsito no local. O sistema adotado pela Prefeitura chama-se Declaração de Acidente de Trânsito (DAT) e foi oficializado na manhã desta quarta-feira (2), em coletiva na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em Mossoró. O software foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (SESDEM), em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). “Esse sistema trará mais comodidade e conforto para a pessoa que está envolvida no acidente. Ela não precisará mais ficar esperando por 20, 30 ou até uma hora pela presença do agente de trânsito, a fim de registrar a ocorrência”, explicou o diretor de Mobilidade Urbana, Luís Correia. Com o implemento dessa ferramenta, o cidadão poderá preencher o formulário de casa ou se preferir, no próprio do local do acidente, preferencialmente em um espaço seguro para o acesso do celular ou computador. Além disso, o sistema busca atender às normas Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que determina que em caso de acidente de trânsito sem vítima, a via deve ser liberada. Secretário da Sesdem, Walmary Costa destacou a importância desta implementação e a parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). “É importante essa parceria com a PRF e, certamente, trará um benefício muito grande, porque hoje a população vai ter condições de fazer um boletim de ocorrência de trânsito, que é a DAT, muito mais rápido, através do seu próprio celular. Portanto, tudo isso traz agilidade e diminui o risco, porque às vezes os veículos ficavam muito tempo na via, além de outros problemas. Então, a gente fica muito feliz com essa rapidez e num momento importante onde a competência do município no que se refere ao trânsito aumentou bastante. Portanto, a ferramenta chegou no momento certo e logo será utilizada pela população mossoroense”, disse. O sistema já está em processo de implantação. Os servidores da Secretaria, incluindo os agentes de trânsito, já passaram por treinamento de adaptação e conhecimento da ferramenta. A plataforma é moderna e intuitiva, qualquer cidadão poderá ter acesso ao sistema, desde que seja maior de 18 anos. É um registro simples e o acidente tem que ser sem vítimas para que o registro possa ser validado. Já em caso de acidentes de trânsito com vítima, a população deverá obrigatoriamente acionar os agentes de trânsito, através do 156. Tudo mais prático no sentido de que há mais segurança para a via, há mais conforto para o usuário e uma maior credibilidade, logo está tudo documentado através do sistema. “A Polícia Rodoviária Federal é um órgão do Ministério da Justiça e segurança pública, que tem como missão institucional, garantir à segurança e à mobilidade em todo o Brasil. Para atingir esse objetivo de redução do número de acidentes e de mortes no trânsito, a PRF conta com parcerias, então a implementação do DAT, que é uma Declaração de Acidentes de Trânsito, nada mais é do que um registro de acidentes de trânsito sem vítimas, ocorrido na circunscrição do município, em que o próprio cidadão poderá fazer esta ocorrência. Portanto, é uma parceria importante com a Prefeitura que tem por objetivo maior a redução de acidentes e mortes no trânsito”, enfatizou o PRF, De Santiago. A DAT poderá ser acessada através do site da Prefeitura e deverá conter informações vitais sobre o acidente, tais como a data, horário e local do ocorrido, dados dos condutores e proprietários dos veículos envolvidos, bem como os números de registro dos documentos e placas dos automóveis. Além disso, é possível descrever detalhadamente como o acidente aconteceu e quais foram as possíveis causas. Passo a passo Entra no site da Prefeitura de Mossoró, em seguida vai na aba de trânsito, logo no início, clica em cima, vai procurar por declaração de acidente de trânsito. Clicou em cima dessa aba, é muito prático, basta seguir as orientações e observar que a leitura é bem objetiva, com linguagem simples e intuitiva. Portanto, basta ir adicionando aquilo que se pede e, a partir da conclusão, tudo será enviado para a Secretaria de Trânsito.
Luan Estilizado, Raí Saia Rodada e Zezo chegam a Mossoró em setembro com show “À Vontade”
No dia 2 de setembro, Mossoró receberá um encontro musical imperdível com os cantores Luan Estilizado, Raí Saia Rodada e Zezo Potiguar, que trazem ao público o projeto “À Vontade”. O projeto, que começou como uma live, ganhou forma de show e já tem conquistado grandes públicos em várias cidades do Nordeste. A apresentação promete ser repleta de sucessos dos três artistas. No repertório, os fãs poderão curtir hits consagrados como “Leviana”, “Diga pra mim”, “A vida tem dessas coisas”, “Afogado no álcool”, “Mon amour, meu bem, ma femme”, “Menino bicho”, “Meu cenário”, “Ponta de faca”, “Morango do Nordeste”, “Problema meu”, “Tô bebendo, tô pagando”, “Perfume de gardênia”, “Perguntas sem respostas”, “Oi e tchau” e muitos outros sucessos. Informações como local e ingressos devem ser divulgados em breve.
Moraes vota a favor da descriminalização do porte de maconha
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (2) a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Pelo voto do ministro, deve ser considerado usuário quem portar entre 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis. Além disso, a Justiça também poderá avaliar as circunstâncias de cada caso para verificar eventual situação que possa configurar tráfico de drogas. O julgamento sobre o porte de drogas foi retomado nesta tarde com o voto do ministro, que, em 2015, pediu vista (mais tempo para analisar o caso) e suspendeu o julgamento. A sessão continua para a tomada dos votos dos demais ministros. O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal. A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. Moraes avaliou que a lei aumentou o número de presos por tráfico de drogas e gerou “um exército para as facções criminosas”. O ministro informou que dados oficiais mostram que 25% dos presos no Brasil (201 mil) respondem por tráfico de drogas. “Isso gerou o fortalecimento das facções no Brasil. A aplicação da lei gerou aumento do poder das facções no Brasil. Aquele que antes era tipificado como usuário, quando despenalizou, o sistema de persecução penal não concordou com a lei e acabou transformando os usuários em pequenos traficantes. O pequeno traficante, com a nova lei, tinha uma pena alta e foi para sistema penitenciário. Jovem, primário, sem oferecer periculosidade à sociedade, foi capturado pelas organizações criminosas”, comentou. O ministro também defendeu a definição de limites de quantidade de drogas para diferenciar usuários e traficantes. “Hoje, o tráfico de drogas em regiões abastadas das grandes cidades do país é feito por delivery. Há aplicativos que a pessoa chama e, assim como o IFood leva comida, leva a droga”, completou. Além da quantidade, Moraes também disse que devem ser levadas em conta as circunstâncias das apreensões para não permitir discriminação entre classes sociais. “Quanto mais velho e mais instrução, mais difícil ser caracterizado como traficante”, afirmou. Votos Nas sessões anteriores, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes se manifestaram a favor da descriminalização da posse de drogas, mas em extensões diferentes. Mendes descriminaliza o porte para todas as drogas e transforma as sanções penais em administrativas. Fachin entende que a descriminalização vale somente para maconha. Barroso também estende a descriminalização somente para maconha e fixa a quantidade de 25 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Caso julgado No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha. Para os advogados, o crime de porte de drogas para uso pessoal é inconstitucional por ofender o princípio constitucional da intimidade e da vida privada. A defesa sustentou que o uso pessoal não afronta a saúde pública. Após o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso a pedido do relator do caso, ministro Gilmar Mendes. O relator disse que pretende aprofundar voto já proferido e prometeu devolver o processo para julgamento na próxima semana. Até o momento, o placar do julgamento é de 4 votos a 0 pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Ainda não há consenso se a liberação será somente para maconha ou também para outras drogas.
Receita Federal apreende cerca de R$ 2 milhões em mercadorias falsificadas em Mossoró
A Receita Federal realizou uma operação nesta quarta-feira (2) que resultou na apreensão de duas toneladas de mercadorias falsificadas e descaminhadas – que entraram no país de forma irregular – em comércios e depósitos localizados no centro de Mossoró. Entre as mercadorias apreendidas, predominavam roupas, bolsas, sapatos e materiais eletrônicos, que totalizaram um valor estimado de R$ 2 milhões. A ação fiscalizou 23 alvos como parte do esforço para combater o comércio ilegal e proteger a indústria brasileira. O chefe da Divisão de Vigilância e Repressão, Gustavo Medeiros, alertou sobre os perigos dos produtos falsificados para a saúde do consumidor, pois muitas vezes não seguem as especificações técnicas de fabricação, higiene e segurança. Vários escritórios de advocacia que representam as marcas que tiveram produtos falsificados prestaram apoio operacional e jurídico durante a operação. Denominada de Operação Ruptura, o nome da ação faz referência ao significado de Mossoró em tupi-guarani, que representa corte, erosão ou ruptura. A ação contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal em sua fiscalização.
Prefeitura de Mossoró lança nova licitação para aquisição de castramóvel
Visando a aquisição de uma unidade móvel para castração de animais, a Prefeitura de Mossoró lançou, nesta terça-feira (1º) novo processo licitatório para a compra do equipamento. O processo público foi aberto através da Secretaria Municipal de Saúde e publicado no Diário Oficial de Mossoró (DOM). A licitação tem como finalidade criar Ata de Registro de Preços para eventual e futura Registro de Preços, levando em consideração a proposta mais vantajosa aos cofres públicos. O último processo feito teve que ser revogado porque o valor das emendas para o castramóvel era inferior ao necessário. Durante o processo, as castrações seguem garantidas pela Prefeitura de Mossoró, através das clínicas veterinárias credenciadas. Com a aquisição do castramóvel, os tutores terão acesso a exames, cirurgia de esterilização dos pets, internação quando houver a necessidade e assistência no pós-operatório. Desde então, a Prefeitura segue investindo na castração de animais em clínica credenciada. Além da prevenção às doenças, como Leishmaniose Visceral, a castração tem como finalidade a promoção da saúde pública na cidade, reduzindo os riscos de acidentes de trânsito ocasionados por animais de ruas, além do controle de zoonoses.
STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (2) o julgamento sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal. O processo sobre o assunto estava previsto para ser julgado em junho deste ano, mas foi adiado em função das sessões destinadas ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor. A descriminalização do porte começou ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento à programa ou curso sobre uso de drogas. Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas. O recurso sobre o assunto tem repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.