Gilmar Mendes define que só PGR pode pedir impeachment de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes determinou nesta quarta-feira (3) que apenas a PGR poderá apresentar pedidos de impeachment contra magistrados do STF, afastando a possibilidade de que qualquer cidadão faça essa solicitação. Além disso, a decisão estabelece quórum de dois terços dos senadore, ou seja, pelo menos 81 votos, para que o processo seja admitido, substituindo a maioria simples prevista atualmente. Para Gilmar Mendes, a mudança é necessária para proteger a independência do Judiciário e evitar que pedidos de impeachment baseados apenas em discordâncias políticas ou jurídicas prejudiquem ministros. Ele argumentou que o impeachment não pode ser usado como “instrumento de intimidação”. A liminar vale de forma imediata, mas será submetida ao plenário do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando os demais ministros poderão manter ou derrubar a decisão.
Mossoró lança edital com 538 vagas remanescentes do Programa de Apoio ao Estudante
A Prefeitura de Mossoró lançou edital de seleção com 538 vagas remanescentes para o Programa de Apoio ao Estudante (PAE). As informações acerca da iniciativa foram publicadas no Diário Oficial de Mossoró (DOM), edição da terça-feira, 2 de dezembro de 2025. As inscrições devem ser realizadas no período de 5 a 8 de dezembro de 2025, mediante preenchimento de formulário de inscrição e envio da documentação exigida. A inscrição será realizada exclusivamente de forma on-line, por meio da plataforma social da Secretaria Municipal de Educação (SME), disponível no endereço eletrônico: https://saem.sme.mossoro.rn.gov.br. Do total de vagas preenchidas pela seleção, 5% (cinco por cento) serão destinadas a pessoas com deficiência (PcD), conforme o art. 9°, §1º, da Lei N° 4.230/2025. Os estudantes classificados na seleção do Edital 06/2025 não poderão concorrer às vagas remanescentes previstas neste momento. Poderão participar do processo seletivo os estudantes que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – estar matriculado no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mossoró; II – pertencer à família em situação de vulnerabilidade social, inscrita em Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; III – comprovar a regularidade da carteira de vacinação, conforme o calendário oficial do Ministério da Saúde; A seleção dos beneficiários observará os seguintes critérios, em ordem de prioridade: I – menor renda familiar per capita; II – maior frequência escolar no primeiro semestre letivo de 2025; III – maior número de integrantes no núcleo familiar; IV- maior idade do estudante. Os estudantes selecionados farão jus ao incentivo financeiro-educacional, nas seguintes modalidades: I – Bolsa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), pagamento referente aos meses de outubro a dezembro totalizando até três parcelas correspondentes ao período letivo de 2025; II – Bolsa-prêmio de R$ 300,00 (trezentos reais), aos estudantes que obtiverem nota média global igual ou superior a 8,0 (oito) e aprovação integral nas disciplinas. O repasse dos valores será efetuado por meio de cartão magnético nominal ao responsável legal pelo estudante, conforme normas operacionais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. Todas as informações acerca do Edital n° 07/2025 que dispõe sobre as vagas remanescentes do PAE podem ser consultadas em: https://dom.mossoro.rn.gov.br/dom/publicacao/1740
Justiça calcula que Bolsonaro concluirá pena em novembro de 2052
A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), o cálculo de cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o documento, a condenação de 27 anos e três meses tem término previsto para 4 de novembro de 2052. De acordo com a projeção da VEP, Bolsonaro poderá ter direito ao regime semiaberto a partir de 23 de abril de 2033 e ao livramento condicional em 13 de março de 2037. Os prazos consideram as regras de progressão previstas em lei e podem ser alterados caso haja abatimento de pena por leitura, estudo ou outras atividades permitidas na legislação. A contagem tem como marco inicial o dia 4 de agosto de 2025, quando o ex-presidente passou a cumprir prisão domiciliar, período que poderá ser descontado do total. Atualmente, Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, em regime fechado. Na semana passada, a defesa apresentou embargos infringentes contra a decisão que negou recurso anterior (embargos de declaração) e autorizou a execução da pena. O objetivo é reverter pontos da condenação e suspender os efeitos da determinação. O processo envolve Bolsonaro e outros seis condenados apontados como integrantes do núcleo 1 da investigação que apurou tentativa de interferência no resultado eleitoral e no processo de posse presidencial. O caso ainda segue em tramitação no STF.
Projeto ambiental amplia coleta de resíduos eletrônicos e educação sustentável no RN
A Recinfo RN dará início a uma das maiores iniciativas socioambientais já desenvolvidas no estado: o Projeto TecnoSustentável RN, aprovado pelo Edital de Apoio à Gestão de Resíduos Eletrônicos da EAF – braço social do Ministério das Comunicações. A proposta conquistou o maior valor de investimento entre todos os projetos selecionados, totalizando R$ 400 mil, e será implantada nas cidades de Mossoró, Assú e Baraúna, com foco em educação ambiental, inclusão produtiva e fortalecimento da economia circular. Voltado para escolas, estudantes e a comunidade em geral, o TecnoSustentável RN tem como missão estimular o descarte correto de resíduos eletroeletrônicos e ampliar a conscientização sobre os impactos do lixo tecnológico no meio ambiente. Para isso, o projeto realizará ações educativas, oficinas práticas, campanhas de engajamento e atividades de mobilização, formando jovens multiplicadores e sensibilizando toda a sociedade. Como uma das ações estruturantes, serão implantados 35 ecopontos para coleta de lixo eletrônico, distribuídos da seguinte forma: 20 em Mossoró, 10 em Assú e 5 em Baraúna. As caixas coletoras serão instaladas inicialmente em escolas, mas a Recinfo está aberta a novas parcerias com instituições públicas e privadas interessadas em receber um ecoponto gratuitamente, bastando manifestar interesse e realizar sua própria campanha de arrecadação. O projeto também atuará diretamente com as cooperativas de catadores das três cidades, promovendo valorização profissional, inclusão produtiva e o fortalecimento das cadeias locais de reciclagem — parte fundamental para consolidar um modelo sustentável de logística reversa. Outro eixo central do TecnoSustentável RN é a implantação de um Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC). A proposta está em fase de articulação com o SESI Mossoró, que poderá receber o espaço. No local, pretende-se realizar capacitações em: desmontagem e triagem de eletrônicos, separação adequada de placas, testes e reaproveitamento de peças e possível montagem de computadores recondicionados. Se viabilizados, os computadores reconstituídos serão destinados às cooperativas parceiras, ampliando a capacidade operacional e tecnológica desses grupos. Reconhecendo o potencial transformador do projeto e visando garantir continuidade às ações no interior do estado, a Recinfo anunciou também a abertura de uma sede oficial em Mossoró. A nova unidade dará suporte operacional ao projeto e reforçará o compromisso da empresa em fortalecer a economia circular na região, mesmo após a conclusão do TecnoSustentável RN. Com foco em impacto socioambiental, inovação e formação cidadã, o TecnoSustentável RN transforma a logística reversa do lixo eletrônico em ferramenta de desenvolvimento, conectando escolas, cooperativas, instituições e a população em torno de um propósito comum: cuidar do meio ambiente e promover oportunidades sustentáveis.
Governo Lula contrata empreiteira de investigado por corrupção para obra no presídio de Mossoró
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) contratou a empresa Konpax Construções, ligada a um investigado por corrupção, para erguer uma muralha de segurança ao redor da Penitenciária Federal de Mossoró, onde dois detentos fugiram em fevereiro de 2024. A obra está orçada em cerca de R$ 30 milhões. Conforme denúncia, a empresa estaria sob suspeita por irregularidades financeiras e investigações contra seu controlador. Mesmo assim, foi selecionada no processo de licitação. A contratação reacende questionamentos sobre critérios de transparência e due-diligence em contratos públicos de alta sensibilidade. A fuga dos presos expôs falhas graves na estrutura da penitenciária, que permitiram a abertura de um buraco na parede da cela, acesso ao teto e escape por uma área externa. Na época, autoridades afirmaram que a saída foi facilitada por equipamentos e ferramentas deixadas durante uma reforma. O governo defendeu a contratação afirmando que seguiu normas legais e que não havia conhecimento prévio sobre as investigações contra a empreiteira. A administração argumenta que a muralha é essencial para evitar novas fugas do sistema federal. A escolha da Konpax provocou reação de parlamentares. Um deputado federal chegou a pedir que a Procuradoria‑Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) investiguem a contratação, considerada por ele como um possível favorecimento a empresa com histórico duvidoso.
Jovem é assassinado a tiros enquanto trafegava de moto em Mossoró
Um jovem de 20 anos foi morto a tiros na noite desta terça-feira (2) no bairro Alto da Pelonha, em Mossoró. A vítima foi identificada como Jadson Willans Fonseca da Costa. O crime ocorreu nas proximidades do Hospital da Mulher. Segundo informações preliminares, Jadson conduzia uma motocicleta quando foi surpreendido por homens armados. Ele foi atingido por cerca de sete disparos de pistola calibre .380 e morreu ainda no local. A motocicleta pilotada por ele foi encontrada alguns metros à frente, apoiada no descanso. Como nenhum pertencente foi levado, a polícia descarta, inicialmente, a hipótese de tentativa de assalto. O caso será investigado pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Mossoró. Com este caso, Mossoró chega a 82 homicídios registrados em 2025.