O Ministério Público de Contas da União recomendou ontem (22) que o Governo Federal não envie o dinheiro que o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, pediu para pagar os salários dos servidores.
O documento assinada pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, orienta a União a não enviar os recursos, “sob pena de responsabilidade solidária com o agente político responsável pelo ato comissivo que vier a afrontar o disposto no artigo 167, inciso X da Constituição da República e a Lei de Responsabilidade Fisca”.
O artigo veta o envio de dinheiro por parte dos governos estaduais e Federal para pagamento de despesas com o pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos também municípios.
Em nota publicada na última quinta-feira, o governador confirmou o repasse no valor de R$ 600 milhões e detalhou o pagamento do funcionalismo público.
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