O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a próxima quarta-feira (24) o julgamento que irá determinar se o porte de drogas para consumo próprio deve ser considerado crime. O caso teve início em 2015, mas foi interrompido devido a um pedido de vista do falecido ministro Teori Zavascki.
Teori Zavascki faleceu em um acidente aéreo em 2017, e o processo foi herdado pelo ministro Alexandre de Moraes. Em novembro de 2018, Moraes liberou o caso para julgamento.
Até o momento, três ministros do STF já votaram a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Como o caso possui repercussão geral, a decisão da Corte terá impacto em todas as ações relacionadas que tramitam na Justiça do país.
O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso e votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que estabelece penalidades para pessoas que adquirirem, guardarem, transportarem ou portarem drogas para uso pessoal. Mendes propôs a aplicação de sanções administrativas para esses casos, em vez de punição penal.
Os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin seguiram o voto do relator, também considerando inconstitucional o artigo 28, porém restringindo a análise ao porte de maconha.
O tema está na quarta posição da pauta do STF para o julgamento em plenário na sessão marcada para a próxima quarta-feira.
