O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje, por meio de votação, dois Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Lei Ordinária, todos de autoria da Prefeitura. As propostas visam trazer melhorias para os servidores públicos municipais e profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
O primeiro projeto aprovado, por 14 votos a favor e 8 votos contra, foi o Projeto de Lei Complementar 17/2023, que promove alterações em artigos da Lei Complementar nº 29/2008, responsável pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró e das Fundações Públicas Municipais.
O projeto foi aprovado com três emendas. A emenda nº 17 estende a concessão de horário especial de trabalho para todos os servidores responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Outra emenda (nº 32) iguala o tempo de licença paternidade e maternidade dos pais biológicos aos pais adotivos. Já a terceira emenda (nº 33) garante a redução de até 50% da carga horária para mães e pais de filhos com deficiência. Todas as demais emendas apresentadas ao projeto foram rejeitadas.
Em seguida, o plenário também aprovou, por uma margem de 14 votos a favor e 7 votos contra, o Projeto de Lei Ordinária 57/2023. Esse projeto estabelece o pagamento de gratificação por desempenho no Programa Previne Brasil aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primária à Saúde.
O projeto foi aprovado com uma emenda proposta pelo vereador Genilson Alves. Essa emenda inclui auxiliares de enfermagem na equipe da Estratégia Saúde da Família (eSF), que serão elegíveis para receber a gratificação. Além disso, a emenda lista 23 categorias profissionais da equipe Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), incluindo assistentes sociais, como beneficiárias da gratificação.
A emenda do líder do Governo na Câmara também determina que o pagamento da gratificação será mensal, baseado na última avaliação quadrimestral, e estará limitado aos recursos financeiros disponíveis para esse fim. As demais emendas propostas ao projeto não foram aceitas.
Procuradoria
Em seguida, o plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município. O vereador Genilson Alves também apresentou emenda, aprovada, que contemplou mudanças ao projeto propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na sequência, por fim, a Câmara realizou sessão extraordinária, aprovou a redação final dos projetos e os enviou para sanção do Executivo.
