A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou vinte projetos de lei, em reunião no plenário da Casa. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo (PLOL) 335/2018, de autoria da vereadora Aline Couto (Avante), que institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados dos poderes Executivo e Legislativo de Mossoró.
A proposta, que segue para outras comissões da Câmara, vincula as nomeações para Prefeitura e Câmara à Lei Complementar (nº 135 de 04 de junho de 2010), conhecida como Lei da Ficha Limpa, que impede a eleição de candidatos condenados por órgão colegiados a cargos políticos. Caso a lei seja aprovada na Câmara e sancionada pela Prefeitura, a regra se estenderá às nomeações para cargos comissionados em Mossoró.
“A Lei da Ficha Limpa é, sem sombra de dúvidas, um dos maiores avanços na legislação brasileira no combate à corrupção. Nosso projeto visa a estender à Ficha Limpa aos cargos comissionados do organograma dos Poderes Executivo e Legislativo municipal. Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser ficha suja, não faz sentido autorizar que ocupe cargo de confiança na administração municipal”, argumenta Aline Couto.
Além da aprovação de vinte projetos, a CCJR rejeitou cinco matérias e iniciou análise de outras, suspensa por pedidos de vista. Participaram da reunião os vereadores Aline Couto (Avante), presidente da Comissão, Genilson Alves (PMN), vice-presidente, e Sandra Rosado (PSDB), secretária. A CCJR se reúne às segundas-feiras, para analisar se os projetos em tramitação na Câmara atende à Constituição Federal de 1988.
