A Câmara Municipal de Mossoró emitiu uma nota nesta sexta-feira (7), informando que os vereadores não utilizam material publicitário, custeado com verba pública, para promoção pessoal, sem o devido caráter institucional e de utilidade pública da ação parlamentar. O Ministério Público havia recomendado na última quinta-feira (6).
No documento, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira (6), a 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró adverte que o descumprimento às medidas recomendadas poderá ensejar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Os destinatários ainda devem informar, em até 20 dias, se acatarão ou não esta recomendação, apresentando, em qualquer hipótese
de negativa, os respectivos fundamentos.
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Confira a nota da Câmara
Em razão do respeito da Câmara Municipal de Mossoró à impessoalidade na administração pública, os vereadores não utilizam material publicitário, custeado com verba pública, para promoção pessoal, sem o devido caráter institucional e de utilidade pública da ação parlamentar.
Inclusive, os vereadores de Mossoró, ao contrário de quase todas as Casas Legislativas do Brasil, não dispõem de verba indenizatória para divulgação das atividades legislativas há quase quatro anos, por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), acatada em 2016.
Tal situação leva, em alguns casos, vereadores a custear divulgação da ação parlamentar, com os próprios salários.
A Câmara Municipal de Mossoró, portanto, já cumpre a recomendação da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, de que os vereadores devem se abster de utilizar fotografias pessoais, nomes, cores, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal, sem o devido caráter legal.
