O ministro Gilmar Mendes determinou nesta quarta-feira (3) que apenas a PGR poderá apresentar pedidos de impeachment contra magistrados do STF, afastando a possibilidade de que qualquer cidadão faça essa solicitação.
Além disso, a decisão estabelece quórum de dois terços dos senadore, ou seja, pelo menos 81 votos, para que o processo seja admitido, substituindo a maioria simples prevista atualmente.
Para Gilmar Mendes, a mudança é necessária para proteger a independência do Judiciário e evitar que pedidos de impeachment baseados apenas em discordâncias políticas ou jurídicas prejudiquem ministros. Ele argumentou que o impeachment não pode ser usado como “instrumento de intimidação”.
A liminar vale de forma imediata, mas será submetida ao plenário do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando os demais ministros poderão manter ou derrubar a decisão.
