Mais de 20 mil potiguares inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) estão com pendências por não possuírem CPF. Essas pessoas têm até setembro para regularizar a situação e evitar a exclusão do sistema, que é utilizado para garantir o acesso a benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A exigência do CPF como identificação única passou a valer a partir da implantação do novo sistema do CadÚnico, em março de 2025, com base na Lei Federal nº 14.534/2023. Desde então, tornou-se obrigatório apresentar o CPF para realizar inclusão ou atualização cadastral.
O prazo de 180 dias para regularização começou em 1º de março de 2025 e pode ser prorrogado por mais 180 dias. Após esse período, quem não tiver o CPF regularizado será excluído do Cadastro Único. Além disso, pessoas sem CPF não poderão ser beneficiárias de programas sociais — inclusive aquelas pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), como indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais.
Estratégia conjunta para evitar exclusões
Para evitar a exclusão em massa, a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) está articulando uma ação conjunta com o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), a Defensoria Pública do RN e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas). O objetivo é criar um planejamento estratégico para facilitar o acesso à emissão do CPF.
Desde o início do ano, a SETHAS orienta os municípios sobre a obrigatoriedade do documento, com reforço das diretrizes federais sobre o novo portal do Cadastro Único (https://cadunico.dataprev.gov.br/portal/).
O Governo Federal também está desenvolvendo um plano nacional de acesso a documentos civis, com a participação de estados, municípios e o Distrito Federal, para ampliar a emissão de registros como CPF e certidão de nascimento para pessoas de baixa renda.
O que fazer
Quem ainda não tem CPF ou está com o documento irregular deve procurar com urgência as secretarias municipais de assistência social, postos do Cadastro Único ou os CRAS (Centros de Referência da Assistência Social) para dar início ao processo de emissão.
Enquanto não regularizar o CPF, a pessoa será incluída no sistema com o status de “aguardando CPF” — situação que impede o acesso a benefícios até que o documento seja devidamente registrado. Após a emissão e atualização no sistema, a pessoa passará a estar cadastrada e elegível para receber as políticas públicas oferecidas pelo Governo Federal.
