O governo do Rio Grande do Norte anunciou que não vai publicar decreto limitando a venda de bebidas alcoólicas ao longo do próximo domingo (30), quando ocorrerá o segundo turno das eleições em 2022.
A medida, apelidada como “lei seca”, e que acontece nos dias de eleição em várias partes do país, chegou a ser decretada no primeiro turno, mas foi derrubada por decisão da Justiça Estadual.
No 1º turno, o desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, suspendeu os efeitos da portaria atendendo a um pedido do Ministério Público.
Para o MP, a regulamentação da Sesed “inovava” na ordem jurídica, criando um preceito não previsto em lei. O juiz ainda lembrou que nas eleições de 2014 e de 2018 o TJ já havia suspendido os efeitos de portarias semelhantes. O governo não recorreu da decisão.
